23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:03

Juntada de Petição de termo de acordo
17/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:24

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801108-91.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer em que são partes as pessoas acima mencionadas e devidamente qualificadas nos autos.

A análise da inicial e da quantidade de demandas ajuizadas pelo patrono da parte autora, em um curto espaço de tempo, revelou indícios do ajuizamento de ações em massa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio por representar abuso do direito de litigar.

Assim, tendo em vista o dever deste Juízo de reprimir eventuais atos que atentem à dignidade da justiça, com fundamento, também, na Nota Técnica 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fora oportunizado ao requerente a possibilidade de evidenciar melhor os fatos narrados, bem como, demonstrar a que age dentro dos limites da boa-fé processual, conforme despacho de emenda proferido nestes autos.

Devidamente intimada, por seu advogado constituído, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem comparecer em Secretaria, conforme determinado por este juízo. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O art. 321 do CPC determina que: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”.

No caso dos autos, foi determinada a emenda à inicial nos termos do artigo citado acima, entretanto, a irregularidade apontada não foi sanada, tendo como consequência o indeferimento da petição inicial, conforme art. 330, do CPC: “A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas às prescrições dos arts. 106 e 321.” Ressalta-se que as diligências determinadas decorrem da necessidade, verificada por este juízo, para salvaguardar a administração da justiça e garantir um processo justo, pautado na boa-fé objetiva, uma vez que a demanda em curso apresenta características próprias de ação de massa, como petição inicial genérica, pedidos contraditórios entre si, inexistência de juntada de provas fáceis à parte autora e que poderiam, desde o início, fundamentar o direito pretendido.

A exigência apontada decorre do poder geral de cautela conferida a todo magistrado em diversos dispositivos do CPC e que tende a evitar o ajuizamento de demandas predatórias.

Diante do exposto, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária que ora defiro.

Em caso de recurso, retornem os autos conclusos para análise do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 27 de maio de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
27/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:09

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA - CPF: *22.***.*27-85 (AUTOR).
19/02/2025 17:47

Recebida a emenda à inicial
10/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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