TJPI - 0800689-28.2025.8.18.0076

1ª instância - Juizado Especial e Criminal da Comarca de Uniao

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*43-53

Advogados

ARILTON LEMOS DE SOUSA

OAB: 19020/PI

CPF *89.***.*60-25

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800689-28.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO Recurso Inominado interposto pela parte promovente/recorrente, conforme ID 76822778.

    Os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, nos termos da certidão de ID 78889309.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita a autora e em razão disso, dispensa-se o preparo, conforme art.54, § único, lei 9.099/95.

    A parte promovida/recorrida apresentou suas contrarrazões em ID. 78884426.

    Portanto, recurso devidamente formalizado.

    Assim, estando o recurso devidamente formalizado, e não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a atribuição de efeito suspensivo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

    Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para apreciação do recurso.

    Cumpra-se.

    União-PI, data registrada no sistema.

    JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

  • 14/07/2025 09:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 14/07/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 09:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/07/2025 22:56

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 22:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 20:04

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 23/06/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2025 06:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.

  • 22/06/2025 06:13

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 02:19

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 03/06/2025 12:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800689-28.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, por meio da qual busca a anulação de contrato de empréstimo consignado.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Durante a audiência de conciliação, instrução e julgamento ID 76073426, constatou-se que a parte autora é portadora da Doença de Alzheimer em estágio avançado, não conseguindo entender e responder as perguntas, apresentando quadro clínico compatível com incapacidade civil absoluta.

    Lei nº 9.099/95 Art. 8º – Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; A ausência de pressuposto processual essencial — a capacidade para estar em juízo — torna o processo inválido desde a origem.

    Nos Juizados Especiais, ainda que se admita maior informalidade e simplicidade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, não se pode prescindir da regular constituição da relação jurídica processual, o que impõe a extinção do feito.

    Assevere-se ainda que no rito sumaríssimo, conforme dispõe o §1º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    Ante o exposto, diante da manifesta incapacidade processual da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 8º, §1º, I c/c art. 51, IV, da Lei no 9.099/95.

    Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

    União/PI, data indicada no sistema informatizado.

    Juiz(a) de Direito da JECC União Sede

  • 02/06/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 18:59

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/05/2025 11:56

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:55

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2025 10:30 JECC União Sede.

  • 16/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 23:02

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 25/03/2025 12:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/03/2025 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:23

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 10:30 JECC União Sede.

  • 25/03/2025 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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