22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 07:18

Publicado Despacho em 21/07/2025.
21/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800716-95.2021.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE NAZARE VITORREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

RECEBO a petição inicial sob o procedimento comum, vez que inexiste requerimento de adoção de rito diverso e presentes as condições dos arts. 319 e 320 do CPC; 2.

Com fundamento na presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, e face à inexistência de elementos em sentido contrário ao ventilado estado de hipossuficiência, CONCEDO a gratuidade de justiça à parte autora, conforme requerido na exordial; 3.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, POSTERGA-SE, por ora, a análise da conveniência de audiência conciliatória, nos termos do art. 139, VI do CPC e do Enunciado nº 35 da ENFAM (“além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”); 4.

CITE-SE o(s) requerido(s), na forma do art. 335, do CPC, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, e/ou, querendo, apresentar eventual proposta de acordo escrita. 5.

Uma vez apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para fins de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também pode se manifestar sobre eventuais documentos, a teor dos arts. 350, 351 e art. 437, §1º, todos do CPC; 6.

Em seguida, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento; 7.

Por outro lado, inexistindo oferecimento de peça de defesa pelo(s) demandado(s), INTIME-SE apenas a parte autora, nos moldes do art. 348 do CPC, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ausência de contestação e, desde logo, indicar as provas que tenciona produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, resguardada a prerrogativa conferida ao demandado pelo art. 349 do CPC; 8.

Em todo caso, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos para saneamento e instrução ou julgamento conforme o estado do processo. 9.

Havendo incidentes, voltem conclusos.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
17/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:15

Recebidos os autos
27/06/2025 10:15

Juntada de Petição de decisão
14/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:49

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 12:30

Conclusos para despacho
12/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:41

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2022 22:28

Conclusos para despacho
15/01/2022 22:27

Juntada de Certidão
14/01/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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