23/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:19

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:19

Transitado em Julgado em 19/06/2025
22/06/2025 06:13

Decorrido prazo de ODIMILSOM ALVES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
22/06/2025 06:13

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804156-82.2024.8.18.0162 AUTOR: ODIMILSOM ALVES PEREIRA RÉ: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODIMILSOM ALVES PEREIRA (ID 66958405), em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. (ID 66901677) O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não oportunizar a possibilidade de justificação de ausência à audiência de instrução, em clara violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa.

Apresentou atestado médico no ID 66958973, que justifica sua ausência à audiência de ID 66901650. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Verifico que as proposições contidas internamente no decisum são perfeitamente conciliáveis.

O Embargante apresentou justificativa da sua ausência à audiência previamente designada em momento posterior a esta e à prolação da sentença.

Entretanto, como estava impossibilitado de comparecer por motivo justificável, entendo que faz jus à isenção de custas, caso venha a entrar novamente com a mesma ação.

Nesta senda, diante da justificativa apresentada pelo Embargante, isento este do pagamento de custas nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95: § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para dar-lhes provimento, acarretando, tão somente, a retificação do dispositivo da decisão no que diz respeito à condenação do Autor/Embargante em custas: “Sem condenação em custas, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95”.

Mantenho inalterados os demais termos da Sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Anexo II
02/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/11/2024 16:21

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/11/2024 09:13

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/11/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
18/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:57

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 23:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:46

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/11/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
22/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/11/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
21/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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