17/06/2025 08:02

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 06:54

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0016911-19.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: ELIANA CAMPELO LAGO, ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 5 de junho de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
05/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:35

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 15:34

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 04:12

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 04:37

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:12

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 03:39

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 18:25

Conclusos para julgamento
06/02/2023 18:21

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:41

Recebidos os autos
15/12/2022 14:41

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:46

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
24/02/2022 01:32

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 22/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:32

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 22/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:32

Decorrido prazo de ELIANA CAMPELO LAGO em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 17:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2022 17:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2022 17:52

Distribuído por dependência
01/02/2022 08:37

[Projudi] Juntada de Intimação
01/02/2022 08:37

[Projudi] Juntada de Intimação
23/07/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
23/06/2021 09:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
23/06/2021 09:02

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
23/06/2021 09:01

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 08:51

[Projudi] Requisição de Informações
17/02/2021 11:32

[Projudi] Conclusos para Decisão
17/02/2021 11:32

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/02/2021 11:31

[Projudi] Juntada de Certidão
07/12/2020 08:42

[Projudi] Juntada de Intimação
04/12/2020 12:08

[Projudi] Recebidos os autos
09/11/2020 16:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
09/11/2020 16:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/11/2020 16:35

[Projudi] Juntada de Intimação
09/11/2020 15:06

[Projudi] Requisição de Informações
27/06/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
27/02/2020 15:07

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2020 15:07

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/02/2020 11:41

[Projudi] Mero expediente
16/11/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/07/2019 08:16

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2019 08:16

[Projudi] Juntada de Certidão
18/06/2019 12:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/06/2019 12:13

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2019 08:48

[Projudi] Conclusos para Decisão
06/02/2019 08:48

[Projudi] Juntada de Certidão
16/01/2019 13:13

[Projudi] Juntada de Petição de Impugnação de Cálculo
29/11/2018 08:56

[Projudi] Juntada de Intimação
16/10/2018 08:30

[Projudi] Juntada de Intimação
11/10/2018 14:01

[Projudi] Recebidos os autos
13/09/2018 09:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/09/2018 09:30

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/09/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
13/08/2018 12:13

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/08/2018 12:13

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/08/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
09/07/2018 11:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
09/07/2018 11:41

[Projudi] Juntada de Certidão
23/05/2018 13:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/05/2018 13:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
23/05/2018 07:41

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/05/2018 07:41

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/04/2018 11:43

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
23/03/2018 11:16

[Projudi] Juntada de Certidão
26/02/2018 12:56

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
30/01/2018 11:19

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
30/01/2018 11:19

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
29/01/2018 17:04

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
29/01/2018 14:56

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
18/09/2017 13:09

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
18/09/2017 13:09

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
18/09/2017 08:45

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/06/2017 10:16

[Projudi] Juntada de Citação
18/05/2017 14:49

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/05/2017 10:26

[Projudi] Juntada de Certidão
15/05/2017 10:23

[Projudi] Expedição de Citação
15/05/2017 10:23

[Projudi] Juntada de Intimação
15/05/2017 10:22

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/05/2017 10:21

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
15/05/2017 10:21

[Projudi] Juntada de Certidão
11/05/2017 14:31

[Projudi] Expedição de Citação
11/05/2017 14:31

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/05/2017 14:31

[Projudi] Distribuído por Sorteio
11/05/2017 14:31

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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