01/07/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808606-03.2025.8.18.0140 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: KLEBERT VIANA MARQUES REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato formulado por KLEBERT VIANA MARQUES em face de BV FINANCEIRA S.A.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes, tendo a parte autora pleiteado a concessão da gratuidade de justiça.

Despacho de id n° 71069326 determinando a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora.

Manifestação do autor no id n° 72169324 reiterando o pedido de concessão de gratuidade de justiça, tendo juntado documentos (id n° 72171877). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende revisar as cláusulas do contrato do financiamento do veículo FIAT - TORO FREEDOM(SAFETY) 2017/2018, adquirido pelo valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), com prestações mensais de R$ 2.291,00 (dois mil duzentos e noventa e um reais), conforme documento de id n° 71040832.

O autor, após ser intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência, juntou tão somente um documento que informa que não apresentou declaração de imposto de renda.

Ocorre que só o valor mensal da parcela do veículo que o autor pretende revisar o contrato de financiamento, supera o valor de isenção do imposto de renda, o que significa que o autor possui fonte de renda compatível com o valor do veículo financiado, tendo optado por não declarar seus rendimentos para a RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Logo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao tempo que determino o recolhimento das custas processuais cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 99, §2º, c/c 485, IV, do CPC), ficando a parte autora autorizada a pleitear o parcelamento das custas, em até 10 (dez) parcelas.

Oficie-se a RECEITA FEDERAL DO BRASIL para ciência e adoção das medidas pertinentes, devendo o ofício ser instruído com a presente decisão.

Intime-se.

Decorrido o prazo assinado para pagamento das custas, voltem os autos conclusos.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
04/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KLEBERT VIANA MARQUES - CPF: *35.***.*67-49 (AUTOR).
30/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:19

Decorrido prazo de KLEBERT VIANA MARQUES em 07/04/2025 23:59.
12/03/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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