TJPI - 0801267-88.2025.8.18.0076

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801267-88.2025.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] INTERESSADO: UNIAO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por pessoa jurídica.

Indefiro o pedido de tramitação da presente demanda pelo rito do juizado especial considerando que nesta Comarca existe Juizado Especial.

Assim, o presente feito tramitará pelo rito ordinário.

No entanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte Requerente para que se manifeste sobre o interesse na continuidade da presente demanda pelo rito ordinário ou pela remessa ao JECC desta Comarca.

Caso opte pelo rito ordinário e desde já constatado que a Requerente pleiteia a justiça gratuita, esclareço que, em que pese a concessão da Justiça Gratuita em favor das pessoas jurídicas ser admitida, numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade perante a lei, prevista constitucionalmente, deve ocorrer com cautela, e não de uma maneira desordenada e indiscriminada, dentro de parâmetros da legalidade e da viabilidade de cada caso.

Para sua concessão, mister que se comprove nos autos os requisitos mínimos exigidos pela lei, quais sejam, a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5.°, LXXIV, da CF.

Sobre a matéria, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

SÚMULA 481/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ. 2.

O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3.

No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4.

Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Precedentes. 5.

Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Tem-se que a comprovação da situação de fato a ensejar o benefício da justiça gratuita depende exclusivamente de prova a ser produzida pela parte que a requer.

Nesse particular, a parte autora aduziu estar em situação financeira difícil e que atualmente não possui condições de arcar com as custas na presente ação.

Ora, tais fatos não demonstram, por si só, a hipossuficiência econômica capaz de atrair o benefício da Justiça Gratuita.

Em análise ao documento juntado para comprovação da hipossuficiência, observa-se movimentação financeira considerável, não restando, ainda, comprovada a necessidade da justiça gratuita alegada.

Desta forma, intime-se a parte Requerente, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a tramitação sob o rito comum e, em caso de concordância, juntar aos autos documentos que comprovem a real necessidade da gratuidade de justiça, ou, ainda, para que requeira, nos termos do artigo 98, §6º do CPC, o parcelamento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente arquivamento do feito.

Cumpra-se.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO