09/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:13

Juntada de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0000150-48.2003.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] APELANTE: PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA APELADO: FRANCISCO ALENCAR OLIVEIRA, ANTONIO JOSÉ DE ALENCAR DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PIAUÍ AGROINDÚSTRIA LTDA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. nº 0000150-48.2003.8.18.0050), ajuizada em face de FRANCISCO ALENCAR OLIVEIRA e ANTÔNIO JOSÉ DE ALENCAR DE OLIVEIRA.

Na sentença (ID 18955680), o d.

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a ilegitimidade ativa da empresa demandante para ajuizar a ação de cobrança.

Considerando que a empresa apelante requereu o benefício da justiça gratuita por ocasião da interposição do recurso, sabe-se que a regra contida no art. 98, do CPC, prevê expressamente que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça.

Já o § 5º, daquele mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelece que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Assim, quando se trata de pessoa jurídica, prevalece o entendimento pela necessidade de demonstração cabal da hipossuficiência alegada, com a juntada de documentação (balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador) apta a comprovar que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades.

Ressalte-se que ao interpor RECURSO ESPECIAL em 28/11/2024, nos autos do Processo nº: 0816082-39.2018.8.18.0140, a parte ora apelante recolheu o preparo devidamente.

Portanto, diante da controvérsia sobre a justiça gratuita, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a condição de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
02/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:02

Conclusos para o Relator
29/10/2024 04:02

Decorrido prazo de PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO JOSÉ DE ALENCAR DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 10:39

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:39

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:37

Desentranhado o documento
27/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 10:53

Conclusos para o relator
21/08/2024 10:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
21/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:03

Determinação de redistribuição por prevenção
01/08/2024 13:39

Recebidos os autos
01/08/2024 13:39

Conclusos para Conferência Inicial
01/08/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801540-59.2022.8.18.0048

Zenaide Vieira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/10/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800103-11.2021.8.18.0050

Antonio Jose Fontinele

Hermelindo de Sampaio Neto

Advogado: Gilberto de Melo Escorcio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0803848-27.2024.8.18.0039

Janice Fernandes Araujo

Estado do Piaui

Advogado: Alisson Moreira Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0021033-41.2018.8.18.0001

Eliseuda de Oliveira Lima

Sr Incorporacoes Imobiliarias LTDA

Advogado: Rodrigo Augusto Nunes Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2018 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0000150-48.2003.8.18.0050

Piaui Agroindustria LTDA - ME

Antonio Jose de Alencar de Oliveira

Advogado: Gerardo Alves de Almeida

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/11/2003 00:00

Exibir Processo