18/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:22

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801104-96.2023.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: GEREMIAS BORGES DO REGO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte requerente, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); e, c) juntar cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O prazo concedido à parte autora transcorreu in albis, sem manifestação, ou sem o cumprimento integral da decisão de emenda à exordial.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Sendo apresentado recurso de apelação, mantenho, desde logo, a sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser citado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

AVELINO LOPES-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
02/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:34

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
19/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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