TJPI - 0800707-48.2022.8.18.0078

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800707-48.2022.8.18.0078 APELANTE: PEDRO COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando ainda a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e revogando o benefício da justiça gratuita. 2.

A parte apelante alega não ter contratado o empréstimo, discute a validade do contrato, busca a manutenção da gratuidade judiciária e o afastamento da condenação por má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo bancário; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Reconhecida a existência da relação de consumo, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 5.

Comprovação da contratação mediante documento assinado e prova da transferência do valor contratado à conta da parte autora. 6.

Ausência de comprovação de que a parte estava impossibilitada de assinar no momento da contratação. 7.Não demonstrada a prática de atos processuais que caracterizassem a má-fé nos moldes do art. 80 do CPC. 8.

Deferimento da justiça gratuita, ante a demonstração de hipossuficiência econômica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância de má-fé, restabelecer os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios.

Tese de julgamento: “1.

A existência de contrato assinado e a efetiva transferência de valores à conta do consumidor descaracterizam a alegação de inexistência de relação contratual. 2.

A improcedência do pedido inicial, por si só, não configura litigância de má-fé. 3.

Demonstrada a hipossuficiência econômica, é devida a concessão da gratuidade judiciária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 98, §3º, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 595.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.599818-0/001, Rel.

Des.

Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2021; TJMS, APL nº 0800279-26.2018.8.12.0029, Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, j. 12.03.2019; TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*70-74, 15ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Adriana da Silva Ribeiro, j. 19.09.2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.: Des.

Hilo de Almeida Sousa.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025.

Des.

Hilo De Almeida Sousa Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO COSTA DO NASCIMENTO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada pela parte apelante em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora Apelado.

Na sentença recorrida (ID nº 20721243), o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como revogou a justiça gratuita concedida e condenou a parte apelante e seu patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Nas suas razões recursais (ID nº 20721245), a parte apelante pleiteia a reforma total da sentença para que sejam mantidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, que os seus pedidos sejam julgados procedentes e para seja afastada a multa por litigância de má-fé, arguindo, em suma, a impossibilidade de revogação do benefício, que não foram observados na contratação os requisitos do art. 595 do CC, bem como que não praticou nenhuma conduta dentro dos moldes previstos no art. 80 do CPC.

Em contrarrazões (ID nº 20721253), o Apelado pugna, em suma, pela manutenção da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 20743718.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. É o relatório.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante, haja vista que logrou comprovar a hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, não tendo sido juntados aos autos nenhum elemento probatório mínimo capaz de infirmar o seu direito.

Dessa forma, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 22594018, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO De início, cabe ressaltar que, na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da parte apelante, razão pela qual devida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

No caso, verifica-se que não assiste razão à parte apelante quanto à invalidade do contrato suscitada, uma vez que o Apelado se desincumbiu de comprovar a existência da relação contratual, com a juntada do contrato de ID nº 20721236, constando nele a assinatura da parte apelante, condizente com os documentos igualmente acostados.

Ressalte-se que, de acordo com o documento de identidade de ID nº 8801085, juntado à inicial, a parte apelante não foi identificada, no campo destinado à assinatura, como “analfabeta”, mas apenas como “impossibilitada”.

Desta forma, considerando que o referido documento foi expedido em 21/11/2019, portanto, posterior à data da contratação e tendo em vista, ainda, que junto ao instrumento contratual apresentado, também foi acostado registro de identidade expedido anteriormente e devidamente assinado, há que se entender que a impossibilidade de assinatura se deu em momento posterior ao da contratação.

Assim, tenho por válido o instrumento contratual apresentado.

No tocante ao valor objeto do contrato questionado, igualmente o Apelado também comprovou que realizou a transferência para a conta da parte apelante do valor contratado, através da juntada do documento de ID nº 20721237.

Assim, todo o lastro probatório presente nos autos, leva a crer a existência da relação contratual, uma vez que consta a comprovação da contratação, bem como da transferência do valor líquido contratado, todos registrados no nome da parte recorrente, desconstituindo, assim, o seu direito.

Com efeito, diante da apresentação dos documentos na contestação pelo Apelado, a parte apelante deveria, quando de sua réplica, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, o que se faria com a demonstração da sua condição de pessoa impossibilitada de assinar ao tempo da contratação e mediante a juntada do extrato bancário da conta em que recebe seus proventos, porém, em verdade, quedou-se inerte neste sentido.

Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela parte apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude: TJ-MG- Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des.

FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS – Apelação Cível, nº *00.***.*70-74, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Noutro lado, a parte apelante pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação em litigância de má-fé.

Sobre o tema, o CPC preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual.

Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional.

Assim, o Código Processual Civil, em seu art. 80, elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; “VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Com efeito, para a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, do CPC, exige-se prova cabal da má-fé da parte autora, porém, não restou demonstrada neste caso que a parte apelante agiu com culpa grave ou dolo, uma vez que a simples improcedência da sua pretensão inicial não é suficiente a demonstrar a sua má-fé, considerando que apenas exerceu o seu direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente.

Desse modo, a sentença merece ser reformada tão somente para deferir a justiça gratuita à parte apelante e determinar a suspensão da exigibilidade em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta, em razão do que dispõe art. 98, §3º do CPC, bem como para afastar a condenação ao pagamento das penalidades por litigância de má-fé.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença, exclusivamente, para afastar a condenação ao pagamento das penalidades por litigância de má-fé, deferir à parte apelante os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão da exigibilidade em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta, em razão do que dispõe art. 98, §3º do CPC.

Custas de lei. É como VOTO.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator