TJPI - 0802270-05.2024.8.18.0047

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr.

João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0802270-05.2024.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta sob a alegação de que a parte autora estaria sendo indevidamente onerada com descontos em seus vencimentos em razão de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

De plano, cumpre salientar que demandas dessa natureza têm se multiplicado exponencialmente nesta comarca, assim como em outras unidades jurisdicionais do Estado do Piauí.

Atualmente, parcela significativa do acervo desta Vara é composta por ações com estrutura padronizada, cujo objeto se restringe à repetição de teses genéricas, alterando-se apenas os dados pessoais da parte autora ou o número do contrato impugnado.

Em verdade, os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados são invariavelmente idênticos.

Esse fenômeno tem provocado sério comprometimento da regular prestação jurisdicional, ao inviabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobrecarregar os recursos humanos disponíveis e obstaculizar a tramitação célere e eficaz de outras demandas legítimas.

Reconhecendo a gravidade dessa situação em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 127/2022, a qual orienta os tribunais a adotarem medidas voltadas à contenção da judicialização predatória, com vistas a resguardar o devido processo legal e a liberdade de expressão processual.

No mesmo sentido, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), por meio da Nota Técnica nº 06/2022, estabeleceu parâmetros objetivos para a identificação de demandas abusivas, as quais são caracterizadas, entre outros aspectos, pela reiteração massiva de ações com petições iniciais padronizadas, ausência de individualização fática e jurídica, ajuizamento em diversas comarcas simultaneamente e, em muitos casos, utilização indevida de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Na hipótese dos autos, vislumbram-se fundadas suspeitas de que a presente ação se enquadra como demanda abusiva, nos termos delineados pela referida Nota Técnica, porquanto a peça inaugural apresenta estrutura genérica, repetindo alegações constantes em outras ações já manejadas nesta unidade, sem qualquer especificidade concreta.

A fim de afastar tais indícios, impõe-se a adoção de providências voltadas à confirmação da regularidade da representação processual da parte autora, com fundamento no art. 411, inciso I, do CPC, e no art. 215 do Código Civil.

Nessa linha, em observância à orientação do CIJEPI, mostra-se legítima a exigência de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, ou, tratando-se de pessoa analfabeta, procuração lavrada por instrumento público.

Além disso, conforme orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2022, recomenda-se ainda a apresentação de comprovante de residência atual em nome da parte autora, a fim de viabilizar a aferição da competência territorial e inibir práticas processuais abusivas.

Por fim, com o objetivo de assegurar que o acesso à jurisdição ocorra de forma legítima e compatível com os princípios democráticos, evitando-se o uso abusivo do direito de ação, mostra-se legítima a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da demanda.

Destaca-se que já há precedentes de diversos tribunais reconhecendo a legitimidade da adoção dessas cautelas, inclusive com apoio na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual dispõe: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Diante do exposto, determino a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) Procuração atualizada com firma reconhecida, ou instrumento público de mandato, caso a parte autora seja analfabeta, sob pena de indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 03 (três) meses, em nome da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) Comprovação de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, sob pena de não caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica.

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro