18/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:02

Baixa Definitiva
18/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:58

Transitado em Julgado em 27/06/2025
18/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
08/07/2025 06:12

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA LIMA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:12

Decorrido prazo de JOSE LUIS LEAL DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:12

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO CAMPELO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:04

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO CAMPELO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:04

Decorrido prazo de JOSE LUIS LEAL DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:04

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA LIMA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:02

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804764-20.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL DO NASCIMENTO CAMPELO DA SILVA, JOSE LUIS LEAL DA SILVA, LUIZA DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de processo extinto por sentença que declarou a satisfação da execução, dada a celebração de acordo entre os postulantes, conforme id 61919812.

A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de 61919812, alegando que o julgado incorreu em omissão por ter deixado de apreciar o pedido de extinção formulado pela parte exequente, sem que fosse declarado satisfeito o débito exequendo (id 63436530).

Apesar de intimada, a parte executada não apresentou contrarrazões ao recurso (ids 66692149 e 71267044). É o que basta relatar.

Em primeiro lugar, destaque-se que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, configurar-se-á uma hipótese de cabimento do recurso.

No presente caso, a parte embargante elenca que houve omissão na sentença atacada, que deixou de apreciar o pedido de extinção do feito conforme formulado em id 63436530, tendo declarado a extinção da ação executiva dado o adimplemento da obrigação.

Por oportuno, há que se pontuar que, para a extinção do processo de execução, necessário se faz que ocorra uma das hipóteses previstas pelos arts. 775 ou 924, ambos do CPC.

Na petição de id 63436530 a parte exequente pontua não mais possuir interesse no feito, uma vez que celebrou acordo amigável com a parte executada, sem sequer ter apresentado o instrumento de transação nos autos.

Ora, o art. 775 do CPC prevê que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Portanto, de fato, não há falar em extinção da ação executiva por adimplemento da obrigação exequenda, quando sequer é possível aferi-lo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes dar provimento.

Em razão disso, determino que na sentença de id 61919812 onde se lê: “2.

FUNDAMENTAÇÃO A manifestação do exequente informando a satisfação do débito é suficiente para extinguir a execução, corre por sua iniciativa e responsabilidade.

Cite-se a disposição do art. 924,II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Assim, estando satisfeito o débito exequendo, a extinção da ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Assim, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução.

Custas pela parte executada.

Devidamente pagas as custas, arquive-se com baixa.

Não pagas as custas, expeça-se ofício ao superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ” Leia-se: “2.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a extinção do processo de execução, necessário se faz que ocorra uma das hipóteses previstas pelos arts. 775 ou 924, ambos do CPC.

A parte exequente informa que não possui mais interesse no prosseguimento da demanda, satisfazendo-se uma das condições para a extinção da presente ação de execução, pautando-se na desistência da exequente, prevista pelo art. 775 do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 775, do CPC.

Custas pela exequente.

Caso não recolhidas as custas devidas, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins.

Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.” Intimem-se as partes acerca da presente sentença.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
31/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 20:37

Conclusos para julgamento
20/02/2025 20:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:37

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:37

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA LIMA em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:42

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA LIMA em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:11

Juntada de Petição de ato ordinatório
26/03/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:39

Determinada diligência
26/03/2024 21:39

Outras Decisões
26/03/2024 21:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *99.***.*98-15 (EXECUTADO).
22/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/12/2023 23:59.
17/12/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:03

Expedição de Informações.
07/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 03:57

Decorrido prazo de JOSE LUIS LEAL DA SILVA em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 17:23

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
27/11/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:22

Expedição de Mandado.
10/06/2022 12:46

Mandado devolvido revogado
10/06/2022 12:46

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 12:45

Mandado devolvido revogado
10/06/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 12:43

Mandado devolvido revogado
10/06/2022 12:43

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 11:42

Expedição de Mandado.
09/06/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:47

Conclusos para despacho
09/06/2022 08:47

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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