08/07/2025 06:33

Decorrido prazo de RIVALDO LOPES VIEIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:33

Decorrido prazo de RIVALDO LOPES VIEIRA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:54

Decorrido prazo de RIVALDO LOPES VIEIRA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:54

Decorrido prazo de RIVALDO LOPES VIEIRA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801507-38.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: FRANCISCO DE CASTRO REU: RIVALDO LOPES VIEIRA JUNIOR e outros DECISÃO Trata-se ação de reintegração de posse proposta por FRANCISCO DE CASTRO em face de RIVALDO LOPES VIEIRA JUNIOR e RIVALDO LOPES VIEIRA, ambas as partes devidamente qualificadas, objetivando provimento jurisdicional a fim de recuperar posse perdida em razão do esbulho relatado.

Relatado, sucintamente, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil.

O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos artigos 351 a 355, do Código de Processo Civil.

Observo que foram suscitadas preliminares, ao que passo a analisar.

Inicialmente, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de deferimento da gratuidade judiciária em favor dos requeridos, tendo em vista que estes não apresentaram elementos suficientes que comprovem a necessidade da concessão do benefício judiciário, considerando que há indícios que as partes possuem suporte econômico para fazer frente às despesas do processo.

Sendo assim, necessário se faz que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência e, somente após, o pedido será apreciado.

Em relação à preliminar de irregularidade na representação processual, verifico que a parte requerida alega que não há poderes específicos outorgados pelo autor ao advogado que assinou eletronicamente a petição inicial.

Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada no ID 61005836, pág. 1, outorga, além dos poderes específicos, poderes gerais autorizando o patrono do autor atuar em seu favor em qualquer ação e instância, portanto, não que se falar em defeito na representação, uma vez que a parte autora outorgou poderes para o seu patrono atuar no presente feito.

Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.

As preliminares de falta de interesse de agir, litigância de má-fé e ilegitimidade passiva do requerido RIVALDO LOPES VIEIRA JUNIOR se confundem com o mérito, uma vez que a comprovação de posse anterior se refere à requisito exigido nas ações de possessórias, o que poderá ser melhor esclarecido e/ou comprovado por meio da instrução processual.

Sobreleva-se, assim, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, do CPC).

Sendo assim, rejeito as referidas preliminares arguidas.

Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao saneamento do feito.

O ônus da prova será observado o artigo 373, do Código de Processo Civil.

A ação de reintegração de posse é tutela possessória disponível ao possuidor que tem a sua posse perdida mediante esbulho, a teor do que dispõe o artigo 560, do Código de Processo Civil.

Assim, o possuidor tem direito à reintegração na posse no caso de esbulho, cabendo ao autor da ação provar, a teor do que dispõe o artigo seguinte: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: posse e tempo, podendo fazer uso dos meios de prova admitidos em direito (pericial, documental e testemunhal).

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito serão a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse.

Desta feita, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos comprobatórios hábeis, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada.

Ademais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
02/06/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:39

Determinada diligência
02/06/2025 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:26

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 27/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 21:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:32

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/10/2024 08:58

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/10/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 03:19

Decorrido prazo de RIVALDO LOPES VIEIRA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:11

Decorrido prazo de RIVALDO LOPES VIEIRA em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:02

Expedição de Mandado.
07/09/2024 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:12

Outras Decisões
29/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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