15/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:26

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2025 05:25

Decorrido prazo de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:25

Decorrido prazo de PABLO MARTINS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:25

Decorrido prazo de IFIX em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0016324-31.2016.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR REQUERIDOS: PABLO MARTINS SANTOS, IFIX SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente em face da sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Moral que julgou procedente em parte os pedidos da exordial.

Processo autuado em 29 abril do ano de 2016 e migrado do sistema PROJUDI.

Ausente contrarrazões, em que pese regularmente intimados os embargados através de Oficial de Justiça. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos.

Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante obteve a procedência dos pedidos quanto ao ressarcimento dos prejuízos suportados diante do cancelamento de evento contratado e a indenização moral pretendida, contudo, aduziu vício de omissão do julgado quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica da empresa IFIX-ÍTALO ALVES VIEIRA, formulado em exordial.

Como sabido, a responsabilidade da pessoa jurídica diverge da responsabilidade pessoal dos sócios, de modo que, não há que se falar na responsabilidade automática dos sócios por fato jurídico decorrente do exercício dos atos de empresa.

Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional.

Tratando-se de relação consumerista, vige a teoria menor prescrita pelo art. 28, §5º, do CDC, de modo que a personalidade jurídica empresarial poderá ser desconsiderada sempre que, de alguma forma, se revestir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Pelo Código Consumerista o IDPJ será admitido quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, art. 28.

Considerando que o sócio, ÍTALO ALVES VIEIRA, não integrou a lide, enquanto responsável pessoal e diretamente pelos fatos narrados pelo embargante em sua exordial, tampouco, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença a fim de evidenciar eventual obstáculo ao ressarcimento ao consumidor, não vislumbro sobejamente evidenciados os requisitos do IDPJ.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração pois, tempestivos, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após, o transito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
02/06/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:54

Conhecido o recurso de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR - CPF: *10.***.*11-55 (AUTOR) e não-provido
02/06/2025 21:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 04:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:09

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 22:12

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:55

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:55

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 14:11

Desentranhado o documento
10/07/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:50

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 04:04

Decorrido prazo de IFIX em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 19:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:01

Expedição de Mandado.
25/05/2023 01:06

Decorrido prazo de PABLO MARTINS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2023 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 09:07

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:07

Expedição de Mandado.
10/11/2021 09:22

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/01/2022 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
07/06/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 09:24

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/01/2022 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
07/06/2021 09:19

Distribuído por dependência
07/06/2021 09:02

[Projudi] Juntada de Intimação
12/05/2021 13:23

[Projudi] Juntada de Certidão
05/04/2021 17:02

[Projudi] Juntada de Certidão
22/02/2021 12:25

[Projudi] Juntada de Certidão
22/01/2021 13:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
25/11/2020 13:51

[Projudi] Juntada de Certidão
07/08/2020 09:12

[Projudi] Juntada de Certidão
23/06/2020 16:33

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/06/2020 16:24

[Projudi] Conclusos para Decisão
12/06/2020 16:24

[Projudi] Juntada de Certidão
05/06/2020 08:41

[Projudi] Processo Desarquivado
04/02/2020 16:34

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
04/09/2018 13:28

[Projudi] Processo Arquivado
04/09/2018 13:28

[Projudi] Juntada de Certidão
26/07/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
04/07/2018 11:11

[Projudi] Juntada de Certidão
11/05/2018 12:11

[Projudi] Juntada de Certidão
02/04/2018 09:50

[Projudi] Juntada de Mandado
02/04/2018 09:34

[Projudi] Juntada de Mandado
28/02/2018 10:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/02/2018 10:23

[Projudi] Conclusos para Despacho
20/02/2018 10:23

[Projudi] Juntada de Certidão
20/02/2018 10:14

[Projudi] Processo Desarquivado
13/02/2018 16:14

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
20/03/2017 08:13

[Projudi] Processo Arquivado
20/03/2017 08:13

[Projudi] Juntada de Certidão
12/01/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
12/01/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
12/01/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
09/12/2016 11:55

[Projudi] Juntada de Certidão
09/12/2016 11:51

[Projudi] Juntada de Certidão
09/12/2016 11:49

[Projudi] Juntada de Certidão
28/10/2016 14:14

[Projudi] Juntada de Intimação
28/10/2016 14:11

[Projudi] Juntada de Intimação
27/10/2016 09:26

[Projudi] Juntada de Certidão
27/10/2016 09:11

[Projudi] Juntada de Certidão
21/10/2016 10:31

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
14/10/2016 12:12

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
01/08/2016 13:05

[Projudi] Conclusos para Sentença
01/08/2016 13:05

[Projudi] Audiência Una Realizada
08/07/2016 08:49

[Projudi] Juntada de Mandado
08/07/2016 08:48

[Projudi] Juntada de Mandado
04/07/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
04/07/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
04/07/2016 09:04

[Projudi] Juntada de Mandado
04/07/2016 09:04

[Projudi] Juntada de Mandado
30/06/2016 09:18

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/06/2016 09:18

[Projudi] Audiência Una Designada
30/06/2016 09:18

[Projudi] Audiência Una Redesignada
30/06/2016 09:18

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
27/06/2016 09:09

[Projudi] Juntada de Mandado
24/06/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
24/06/2016 08:01

[Projudi] Juntada de Mandado
23/06/2016 08:46

[Projudi] Juntada de Mandado
21/06/2016 16:43

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
21/06/2016 16:41

[Projudi] Juntada de Intimação
21/06/2016 08:40

[Projudi] Juntada de Certidão
20/06/2016 10:05

[Projudi] Juntada de Mandado
20/06/2016 10:05

[Projudi] Juntada de Intimação
20/06/2016 10:03

[Projudi] Juntada de Mandado
15/06/2016 08:48

[Projudi] Expedição de Citação
15/06/2016 08:48

[Projudi] Juntada de Citação
14/06/2016 11:41

[Projudi] Juntada de Certidão
06/06/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
31/05/2016 11:46

[Projudi] Expedição de Citação
31/05/2016 11:46

[Projudi] Expedição de Citação
31/05/2016 11:46

[Projudi] Audiência Una Designada
31/05/2016 11:46

[Projudi] Juntada de Certidão
30/05/2016 12:28

NULL
30/05/2016 08:50

[Projudi] Audiência Conciliação Negativa
30/05/2016 08:50

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
23/05/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR
20/05/2016 10:32

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
18/05/2016 10:22

[Projudi] Juntada de Certidão
11/05/2016 17:19

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
10/05/2016 10:32

[Projudi] Expedição de Citação
10/05/2016 10:32

[Projudi] Juntada de Certidão
10/05/2016 10:11

[Projudi] Juntada de Certidão
29/04/2016 15:12

[Projudi] Expedição de Citação
29/04/2016 15:12

[Projudi] Expedição de Citação
29/04/2016 15:12

[Projudi] Expedição de Citação
29/04/2016 15:12

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
29/04/2016 15:12

[Projudi] Distribuído por Sorteio
29/04/2016 15:12

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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