22/07/2025 10:09

Expedição de Alvará.
22/07/2025 02:49

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802754-57.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: ANDREI MONTEIRO MEDEIROS COSTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para ambas as partes no dia 18/06/2025, sem interposição de recurso, ID – 77838234.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 77771789, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
16/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:08

Execução Iniciada
15/07/2025 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 07:01

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802754-57.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: ANDREI MONTEIRO MEDEIROS COSTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença transitou em julgado para ambas as partes no dia 18/06/2025, sem interposição de recurso, ID – 77838234.

A parte autora/exequente peticionou ao ID 77771789, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso dá parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
26/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:16

Outras Decisões
23/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
20/06/2025 11:06

Juntada de Petição de documentos
20/06/2025 05:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:49

Decorrido prazo de ANDREI MONTEIRO MEDEIROS COSTA em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802754-57.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: ANDREI MONTEIRO MEDEIROS COSTA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDREI MONTEIRO MEDEIROS COSTA (ID 70209137) em face da Sentença proferida nos autos (ID 69987156) que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral.

Em síntese, a Embargantes alega que houve um erro material na Sentença, pois o valor por extensão não corresponde ao valor arbitrado.

Contrarrazões não apresentadas.

Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Acerca do cabimento dos embargos, a Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim disciplina: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando o argumento da embargante, verifico que assiste razão quanto a existência de erro material no dispositivo, já que o valor arbitrado está diverso do valor por extenso.

Diante disso e, por consequência, corrijo o dispositivo da sentença da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo “II - Pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais) a Requerente, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data da citação (art. 405 do CC);” Leia-se “II - Pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Requerente, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data da citação (art. 405 do CC);”

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para tão somente sanar o erro material na forma acima apontada.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
02/06/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:54

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 09:54

Decorrido prazo de ANDREI MONTEIRO MEDEIROS COSTA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:50

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 03:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2025 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
30/01/2025 00:28

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/01/2025 03:56

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:45

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
03/12/2024 12:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
28/11/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/12/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
29/10/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/10/2024 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
29/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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