04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800114-45.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ambas as partes já devidamente qualificadas.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido.

Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, muito embora intimada da audiência designada (ID 71155420), a parte autora não compareceu à sessão e não apresentou justificativa, conforme termo de audiência (ID 76716147).

Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Registra-se, ainda, que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos atualizados que fossem capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, bem como os arts. 189 e seguintes, do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino à Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria.

Em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo, em caso de pagamento, promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí, bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
03/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:15

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:14

Transitado em Julgado em 27/06/2025
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 01:14

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800114-45.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos] AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTÔNIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ambas as partes já devidamente qualificadas.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido.

Em análise aos autos desta ação, verifica-se que, muito embora intimada da audiência designada (ID 71155420), a parte autora não compareceu à sessão e não apresentou justificativa, conforme termo de audiência (ID 76716147).

Assim, tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Registra-se, ainda, que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos atualizados que fossem capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores recebidos com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012, que estabelece como teto o montante de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, bem como os arts. 189 e seguintes, do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino à Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria.

Em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo, em caso de pagamento, promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí, bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
04/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/06/2025 13:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *88.***.*48-91 (AUTOR).
02/06/2025 09:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
29/05/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 21:59

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
19/02/2025 12:41

Expedição de .
19/02/2025 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/08/2025 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/01/2025 16:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2025 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio
30/01/2025 16:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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