21/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2025 09:06

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 15:52

Juntada de petição
02/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0758881-14.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BV GARANTIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO AGRAVADO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA Advogado(s) do reclamado: JANIO DE BRITO FONTENELLE, MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA.

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I A eficácia do contrato celebrado entre as partes depende da ratificação expressa em assembleia geral dos associados da agravada, conforme cláusula contratual, cuja natureza é de condição suspensiva, nos termos dos arts. 125 e 127 do Código Civil.

II A assembleia foi regularmente realizada e deliberou, de forma inequívoca, pela não ratificação da contratação, o que impede a produção de efeitos jurídicos do contrato, inclusive a incidência de cláusulas penais e compensatórias nele previstas.

III A retenção de valores realizada pela agravante não possui amparo jurídico, pois se deu com base em contrato ineficaz, ausente de justo título, sendo inviável a cobrança de encargos decorrentes de obrigação não aperfeiçoada.

IV Ainda que tenha havido eventual prestação de serviços, o não implemento da condição suspensiva impede a configuração de inadimplemento contratual, tornando indevida a invocação de cláusula penal.

V Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, uma vez que a agravada teve quantia expressiva retida sem respaldo legal, o que justifica a concessão da tutela de urgência para resguardar o seu patrimônio.

VI A agravante não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício na decisão recorrida que justifique a sua reforma, devendo ser mantida a medida acautelatória deferida pelo juízo de origem.

VII DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão contida no Id 21248945 em todos os seus termos.

VIII Sem parecer ministerial.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisao contida no Id 21248945 em todos os seus termos.

Sem parecer ministerial.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BV GARANTIA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM JUÍZO, tendo como agravado – CARLA KAROLINE TEIXEIRA DE SOUSA, todos qualificados e representados.

O Juízo de origem determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD no montante de R$ 522.390,98, a título de medida cautelar.

Logo, o pedido recursal do agravante – BV GARANTIA S/A consiste, em síntese, na atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, com a consequente revogação da tutela deferida, ao argumento de ausência dos requisitos legais para sua concessão.

Ao final, requer o conhecimento e provimento, diante das exposições contidas no Id 18509592 e seguintes.

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso interposto, deixando o prazo regulamentar transcorrer integralmente.

Custas recolhidas – Id 18509607.

Sem parecer ministerial. É o sucinto Relatório.

VOTO I – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

II – MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cuja eficácia jurídica restou expressamente condicionada à ratificação em Assembleia Geral Extraordinária dos associados da agravada, nos termos da cláusula 6ª do instrumento contratual.

Conforme se extrai dos autos, a assembleia foi regularmente convocada e realizada, tendo os associados deliberado, de forma inequívoca, pela rejeição da contratação da empresa agravante.

Tal deliberação implica, por força da própria cláusula contratual e do disposto nos artigos 125 e 127 do Código Civil, a ineficácia do contrato, ante a não implementação da condição suspensiva estipulada.

Apesar disso, a agravante procedeu, de forma unilateral e sem notificação prévia, à retenção de vultosa quantia de recursos, sob a justificativa de aplicação de cláusulas penais e compensatórias previstas no instrumento contratual.

Ocorre que, ausente a própria eficácia do pacto, não há substrato jurídico que sustente a cobrança de encargos dele derivados.

A invocação da cláusula penal, como fundamento para a retenção de valores, pressupõe a existência de contrato válido e eficaz, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Não prospera, portanto, a alegação de que haveria controvérsia legítima quanto aos valores devidos ou que o contrato teria gerado efeitos parciais até a formalização do distrato.

Ainda que tenha havido prestação de serviços em caráter precário, o inadimplemento ou a suposta ruptura imotivada não se configuram, justamente porque a eficácia do pacto dependia de condição suspensiva futura e incerta, que não se implementou.

A decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, se baseou em elementos probatórios suficientes, inclusive com referência expressa à documentação contratual que demonstra a existência da cláusula resolutiva.

A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de ratificação, quando prevista como condição suspensiva de eficácia do negócio jurídico, obsta a incidência de qualquer cláusula penal por inadimplemento.

Conforme salientado pelo juízo a quo e reiterado na decisão ora impugnada, os requisitos do artigo 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — estão configurados, sobretudo diante da magnitude da quantia subtraída da agravada e da ausência de justo título a amparar tal retenção.

Nada obstante a argumentação desenvolvida pela agravante, não logrou esta demonstrar qualquer vício na decisão recorrida, tampouco elidir os fundamentos que sustentam a medida de urgência deferida.

Inexistindo contrato eficaz, inexiste causa legítima para a retenção de valores, o que autoriza, com maior razão, o deferimento da medida acautelatória voltada à recomposição do status quo ante.

Com efeito, depreende-se, que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar em favor do agravante (fumus boni iuris e periculum in mora), mantendo-se a decisão contida no Id 21248945.

III – DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão contida no Id 21248945 em todos os seus termos.

Sem parecer ministerial. É o voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
30/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:36

Conhecido o recurso de BV GARANTIA S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido
26/06/2025 22:26

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 22:22

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/06/2025 08:47

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 01:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 01:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 01:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0758881-14.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BV GARANTIA S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814-A AGRAVADO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA Advogados do(a) AGRAVADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A, MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA - PI8032-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 10:11

Conclusos para o Relator
16/01/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2024 00:37

Decorrido prazo de BV GARANTIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BV GARANTIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BV GARANTIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 08:21

Conclusos para o Relator
23/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:45

Conclusos para Conferência Inicial
11/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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