24/07/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:10

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
24/07/2025 08:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000571-64.2016.8.18.0088 APELANTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, IGOR MARTINS IGREJA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ÉTICA PROFISSIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DECORRENTE DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. 1.

A ausência de qualificação das partes no contrato apresentado impede o reconhecimento de sua validade formal, sendo legítimo o arbitramento judicial de honorários em percentual inferior ao contratado. 2.

Indícios de irregularidade nos contratos apresentados por advogados não inscritos na OAB à época da contratação impõem cautela do Judiciário na homologação de cláusulas remuneratórias elevadas. 3.

A fixação de honorários contratuais deve observar o limite ético previsto no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a estipulação de valores superiores ao proveito econômico obtido pelo cliente. 4.

A soma dos honorários contratuais pleiteados com os já fixados a título de sucumbência ultrapassa 50% do valor devido à exequente, configurando enriquecimento sem causa. 5.

Apelação conhecida e não provida.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos.

Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Proc. n° 0000571-64.2016.8.18.0088) em ação proposta em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença (ID n° 22981674), foi extinta execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, diante do cumprimento da obrigação pelo executado, com a efetivação do depósito judicial dos valores entendidos como devidos e não impugnados pela exequente.

Na mesma decisão, foi determinada a expedição de alvará à parte autora no tocante aos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, e indeferidos os honorários contratuais, sob a fundamentação de ausência de qualificação das partes no contrato juntado, o que ensejou a fixação por arbitramento judicial em 5%, com destaque para indícios de irregularidade em contratos de honorários apresentados em diversos outros processos e para a atuação irregular de advogados que sequer estavam inscritos na OAB à época da celebração contratual.

Em suas razões recursais (ID n° 22981677), a apelante requer a reforma da sentença para que sejam deferidos os honorários contratuais no percentual de 30%, defendendo a validade do contrato acostado aos autos, a legalidade da cláusula remuneratória pactuada, e invocando o direito à justa remuneração pelo serviço prestado ao longo de mais de oito anos.

Em contrarrazões (ID n° 22981680), o banco recorrido pugna pela manutenção da sentença, defendendo, em suma a inexistência de vício na decisão de primeiro grau; a inexistência de fundamentos que justifiquem a majoração dos honorários contratuais, sobretudo diante da somatória com os honorários sucumbenciais ultrapassar o limite de 50% da verba auferida pela autora; o risco de enriquecimento sem causa, dada a exorbitância do percentual pretendido e os sérios indícios de fraude e irregularidades nos contratos apresentados por aquele mesmo escritório, reiteradamente identificados em diversos outros processos.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regulare.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.

MATÉRIA PRELIMINAR Não há, portanto, passo ao mérito da ação.

III.

MATÉRIA DE MÉRITO A matéria devolvida a esta instância cinge-se à possibilidade de majoração dos honorários contratuais para o percentual de 30% sobre o valor da condenação, em cumprimento de sentença promovido por MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A., sendo que a sentença de primeiro grau fixou tal verba em 5%, por arbitramento judicial, ante a invalidade do contrato acostado aos autos.

Após minucioso exame dos autos, verifico que a r. sentença de primeiro grau, lavrada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, agiu com absoluta correção jurídica ao indeferir o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia correspondente a 30% a título de honorários contratuais, reconhecendo expressamente a insuficiência formal do contrato apresentado (ID n° 53008403), o qual não continha a devida qualificação das partes contratantes, restringindo-se a uma página de assinatura, sem qualquer detalhamento das cláusulas pactuadas.

O juízo de origem, diante dessa lacuna probatória, optou pelo arbitramento de honorários contratuais no percentual de 5% sobre o valor da condenação, após descontados os honorários sucumbenciais de 15% já fixados e devidos ao patrono da parte exequente.

Tal providência encontra respaldo na prudência judicial e na equidade, sobretudo quando se pondera que os autos revelam fortes indícios de irregularidade na prática advocatícia do escritório responsável pela atuação na causa, conforme amplamente fundamentado na sentença e não infirmado pela recorrente.

Ademais, conforme consta dos próprios fundamentos da sentença, e ratificado pelas contrarrazões da parte recorrida, há notícias de que o mesmo escritório jurídico teria reproduzido contratos padronizados, alguns dos quais firmados por profissionais que sequer possuíam inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil à época da subscrição do instrumento contratual.

No caso específico dos autos, é de se reconhecer que a prestação dos serviços advocatícios, ainda que existente, não é suficiente, por si só, para justificar a pretensão de recebimento de 30% do montante auferido, sobretudo quando esse valor, somado aos honorários sucumbenciais, ultrapassaria o patamar de 50% da verba devida à parte autora.

Ora, como bem salientado pelo recorrido em suas contrarrazões, o valor pleiteado a título de honorários contratuais (R$ 8.347,00), quando somado aos honorários sucumbenciais (15% sobre o montante), corresponde a mais da metade da quantia total a ser percebida pela exequente (R$ 12.984,23).

Tal circunstância afronta, de maneira evidente, o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda expressamente a estipulação de honorários em montante superior à metade do proveito econômico do cliente.

Transcrevo, a propósito, o referido dispositivo normativo: Art. 50.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

Não se trata, pois, de desmerecer o trabalho realizado pelos patronos da parte apelante, mas sim de observar o imperativo legal e ético que orienta a relação entre advogado e cliente, especialmente em causas nas quais os jurisdicionados, em sua maioria, são pessoas hipossuficientes, idosas ou com reduzido grau de escolaridade, o que exige do Judiciário redobrada cautela na homologação de contratos que possam redundar em evidente prejuízo econômico à parte representada.

A adoção do percentual de 5% por arbitramento revela-se, assim, solução equânime e proporcional, suficiente para remunerar o profissional pela atuação processual e, ao mesmo tempo, preservar o mínimo existencial da parte, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
27/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:38

Conhecido o recurso de MARIA NEUZA DA CONCEICAO - CPF: *30.***.*90-59 (APELANTE) e não-provido
24/06/2025 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 01:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000571-64.2016.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NEUZA DA CONCEICAO Advogados do(a) APELANTE: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, IGOR MARTINS IGREJA - PI10382-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:20

Recebidos os autos
13/02/2025 10:20

Processo Desarquivado
13/02/2025 10:20

Juntada de intimação
03/10/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 11:46

Baixa Definitiva
03/10/2022 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/10/2022 11:45

Transitado em Julgado em 12/09/2022
03/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DA CONCEICAO em 09/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2022 23:59.
08/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido em parte
15/07/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 10:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/06/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/06/2022 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2022 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2021 07:55

Conclusos para o Relator
08/09/2021 19:51

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 00:25

Recebidos os autos
29/05/2021 00:25

Conclusos para Conferência Inicial
29/05/2021 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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