11/06/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:32

Juntada de petição
03/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801826-64.2023.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RITA LOPES CAVALCANTE APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA LOPES CAVALCANTE contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A. , ora apelado, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

Verifico que consta nos autos petição de habilitação de herdeira, tendo em vista o óbito daquela, ocorrido em 02/112023, conforme se infere da petição (ID 18454988) e documentos (Certidão de Óbito, procuração, documentos pessoais e comprovante de residência).

O artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. (Grifei) O artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…)” § 1º.

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689”.

Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser realizada a intimação do apelado (BANCO CETELEM S.A. ), através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a referida habilitação da herdeira da parte apelante nos presentes autos .

Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
31/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/04/2025 11:45

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:13

Juntada de petição
15/01/2025 12:47

Expedição de Edital.
17/12/2024 17:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/11/2024 15:31

Juntada de manifestação
13/09/2024 12:16

Conclusos para o Relator
13/09/2024 12:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2024 03:26

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:52

Juntada de manifestação
08/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/07/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
10/07/2024 22:39

Juntada de informação - corregedoria
10/07/2024 12:14

Recebidos os autos
10/07/2024 12:14

Conclusos para Conferência Inicial
10/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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