02/07/2025 07:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853686-58.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

DECISÃO 1.

DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS O cerne da questão nesta fase se refere ao pagamento das custas iniciais de forma parcelada em 10 (dez) prestações iguais e sucessiva.

A fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, o próprio Código de Processo Civil estabelece norma que viabiliza sua materialização, inclusive com a possibilidade de parcelamento do valor das custas processuais, consoante dispõe o §6° do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

Em face do exposto, a fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e com fundamento no 6º do art. 98 do CPC, defiro ao autor o pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais, determinando o recolhimento da 1ª (segunda) no prazo de 15 dias, bem assim o pagamento do montante restante (09 parcelas idênticas e sucessivas) nos meses subsequentes, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito por falta de pressuposto processual.

Em consequência, ante o parcelamento em tela, com fundamento na Nota Explicativa nº 06 da “Tabela de Custas e Emolumentos” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino que os boletos sejam gerados e lançados nos autos pela Central de Processos Eletrônicos - Cível.

Somente após o pagamento e comprovação nos autos da 1ª parcela das custas processuais, prossigam os autos da seguinte forma. 2.

DA CITAÇÃO Tendo em vista as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

Cite(m)-se o(a)(s) suplicado(s) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c o art. 335, III, ambos do CPC), devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Entretanto, se o demandado estiver cadastrado no sistema Pje, determino que a citação em apreço seja materializada pelo Sistema Pje, nos termos do §1º do art. 246 do Código de Processo Civil.

Observo que, caso a citação eletrônica não seja confirmada em até 3 (três) dias úteis, determino que a Secretaria reitere o ato citatório, observando-se a ordem estabelecida nos incisos I, II, III e IV do art. 246, §1º-A, do CPC.

Pontuo, ainda, que na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, consoante disposto no § 1º-B.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, Data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 13:50

Determinada diligência
20/02/2025 23:06

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:52

Determinada diligência
30/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:15

Determinada diligência
03/11/2023 09:54

Juntada de Petição de documentos
31/10/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 16:06

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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