14/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0810756-88.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: JULIMAR IBEIRO DA CRUZ APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.
10/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2025 04:05

Decorrido prazo de JULIMAR IBEIRO DA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0810756-88.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: JULIMAR IBEIRO DA CRUZ APELADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVENÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1.

Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2.

No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Exmo.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, sucessor do acervo do desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, que primeiro conheceu da causa, uma vez que, foi o Relatora do Agravo de Instrumento nº. :0754025-07.2024.8.18.0000, anteriormente interposto no mesmo processo.

Portanto, sendo o julgador prevento.

DECISÃOTERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIMAR IBEIRO DA CRUZ, JULIMAR IBEIRO DA CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina /PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO,ajuizada em face do BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO SA..

Compulsando os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que, nos presentes autos houve interposição do Agravo de Instrumento nº. :0754025-07.2024.8.18.0000, distribuído à Relatoria do Exmo.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível, conforme se infere em consulta realizada junto ao Sistema Pje.

Desta forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição anterior do aludido Agravo de Instrumento.

Neste sentido, o parágrafo único do art. 135-A c/c art. 145 (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelecem: “Art. 135-A.

Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Art. 145.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. (Grifei) O parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. (Grifei) Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, sucessor do acervo do desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, que primeiro apreciou a causa.

Portanto, sendo o julgador prevento, devendo, para tanto, a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL adotar as providências para redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil c/c parágrafo único do art. 135-A e art. 145, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
31/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Determinação de redistribuição por prevenção
08/04/2025 00:38

Juntada de Certidão de distribuição anterior
01/04/2025 14:46

Recebidos os autos
01/04/2025 14:46

Conclusos para Conferência Inicial
01/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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