03/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:29

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 07:06

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800941-46.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ajuizou ação de conhecimento, com pedido anulatório de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do REU: BANCO CETELEM S.A., alegando não ter celebrado o referido contrato de empréstimo.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

PRELIMINARES Ausência Interesse de Agir A Constituição Federal não estabelece, em seu art. 5º, XXXV, como requisito para ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução consensual.

Além disso, a oposição quanto ao mérito da pretensão autoral é suficiente para demonstrar a pretensão resistida.

Rejeito.

Conexão Trata-se de contratos distintos, de modo que a causa de pedir também é distinta, o que desobriga a conexão.

Rejeito.

Incompetência dos Juizados Especiais Os Juizados Especiais podem julgar causas relacionadas a empréstimos consignados.

A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais.

As provas colacionadas ao feito são suficientes à compreensão e solução da lide.

Rejeito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO Prescrição Consoante a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo a atrair a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27, no que concerne às pretensões de natureza condenatória: restituição dos descontos indevidos e pagamento de dano moral.

Quanto à pretensão de restituição dos descontos, a prescrição inicia-se a partir de cada desconto.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

DESCONTO INDEVIDO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DEVOLUÇÃO DAS VERBAS.

DESNECESSIDADE.

CARÁTER ALIMENTAR.

BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.

APARÊNCIA DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO . 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação.

Precedentes. 3.

Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude da interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963986 SP 2017/0268145-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Está prescrita a pretensão de restituição dos descontos realizados há mais de 5 anos do ajuizamento da ação.

Quanto à prescrição relativa à pretensão de reparação de dano moral, esta corre a partir da data do último desconto.

DO MÉRITO Da (In)Existência Do Contrato A demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do instrumento contratual, conforme id. 72555127.

Assim, deve-se concluir pela existência dos mencionados contratos.

Da (não) comprovação da transferência bancária O banco requerido trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstram que foram disponibilizados em benefício da parte autora, conforme id. 72555134.

A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Art. 476.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

No caso, o requerido apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é devido o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

Da Restituição em dobro dos Valores Descontados Considerando que o requerido logrou comprovar a legalidade da contratação, resta improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

Da Reparação por Danos Morais Considerando que o requerido comprovou a regularidade da contratação, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventuais obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

ESPERANTINA-PI, 3 de junho de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz de Direito JECC Esperantina Sede
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 08:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 09:00 JECC Esperantina Sede.
19/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:08

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 09:00 JECC Esperantina Sede.
16/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:04

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/04/2024 16:43

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/04/2024 10:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
27/03/2024 05:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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