11/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 11:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800970-55.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Pan S.A. em face de Maria Pereira do Nascimento, no bojo de execução de sentença transitada em julgado, por meio da qual a exequente afirma ser credora do montante de R$ 53.717,32, conforme planilha apresentada.

O executado alega excesso de execução.

Sustenta que a exequente utilizou índice de atualização inadequado (IGP-M), em descompasso com os parâmetros do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que adota o IPCA-E como critério de atualização monetária em processos judiciais.

Alega que, ao aplicar o índice correto, o valor devido seria de R$ 46.560,46.

Efetuou o depósito judicial parcial de R$ 9.391,18 (ID: 68684121).

A exequente apresentou réplica (ID: 71517022), sustentando que tanto o IGP-M quanto o IPCA-E são aceitos pelo TJPI para correção de débitos judiciais, e que a divergência entre os índices, por si só, não justificaria o acolhimento da impugnação.

Ademais, questiona a data considerada pelo impugnante como termo inicial para a correção dos danos materiais, alegando que a citação válida ocorreu em abril/2021, enquanto o banco considera o mês de junho/2021 como marco inicial.

Requereu a improcedência da impugnação e a aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, diante do depósito parcial. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada no prazo legal e trata de matéria típica de defesa do executado, especificamente excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecida.

O ponto central da controvérsia reside na definição do índice de atualização monetária aplicável ao título judicial transitado em julgado.

A exequente utilizou o IGP-M, enquanto o impugnante sustenta a aplicação do IPCA-E.

Importa destacar que, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, adota-se como critério oficial de atualização monetária o índice IPCA-E, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais e fixou o IPCA-E como índice aplicável aos precatórios e às condenações judiciais de modo geral, incluindo débitos oriundos de sentenças civis.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), também consolidou o entendimento de que o índice de correção monetária a ser utilizado para condenações judiciais de natureza civil é o IPCA-E, salvo disposição expressa em contrário no título executivo.

No âmbito estadual, o TJPI tem seguido a mesma linha, adotando o IPCA-E como padrão de atualização dos valores decorrentes de sentenças judiciais, o que foi corretamente apontado pelo impugnante.

Dessa forma, ao optar pelo IGP-M, índice historicamente mais volátil e suscetível a variações abruptas, a exequente incorreu em erro de critério de atualização, resultando em valor superior ao efetivamente devido.

Quanto ao termo inicial da correção dos danos materiais, a exequente sustenta que a citação ocorreu em abril de 2021.

Contudo, conforme se extrai da certidão constante no ID: 18101718, a citação válida foi efetivada em 07 de junho de 2021, razão pela qual é essa a data que deve servir de marco inicial para incidência da correção monetária, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Portanto, razão assiste ao impugnante também quanto à data de início da atualização.

Diante da aplicação do índice correto (IPCA-E) e da data correta da citação (07/06/2021), tem-se que o valor da obrigação líquida a ser exigida nos autos do cumprimento de sentença é de R$ 46.560,46, conforme indicado pelo impugnante e não impugnado de forma técnica e específica pela exequente.

Assim, a impugnação deve ser acolhida quanto ao excesso de execução, limitando-se o cumprimento de sentença ao valor de R$ 46.560,46 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), acrescido dos encargos legais a partir dessa base.

Verifico que o executado realizou depósito judicial no valor de R$ 9.391,18, valor manifestamente inferior ao montante devido, o que demonstra resistência parcial e injustificada ao cumprimento espontâneo da obrigação, conforme os parâmetros definidos no art. 523, § 1º, do CPC.

Assim, mesmo com o acolhimento da impugnação, resta configurada a mora parcial no cumprimento da obrigação, razão pela qual é devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado também em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor remanescente da dívida que não foi objeto do depósito judicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A., para: a) Reconhecer o excesso de execução praticado pela exequente ao utilizar o índice de correção monetária IGP-M, devendo ser adotado, para fins de atualização da dívida, o IPCA-E, com termo inicial a partir da data de citação válida da parte executada, qual seja, 07/06/2021, conforme certidão de ID: 18101718; b) Reconhecer como devido o valor de R$ 46.560,46 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), corrigido e acrescido dos encargos legais cabíveis; Determino a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor remanescente não depositado (R$ 37.169,28), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, tendo em vista que o executado efetuou depósito judicial parcial no valor de R$ 9.391,18 (ID: 68684121).

Atualize-se o valor com base nos critérios aqui fixados e prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença, com a intimação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, incidentes sobre o valor remanescente não depositado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
06/06/2025 08:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2025 23:59.
23/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:12

Determinada diligência
10/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:33

Execução Iniciada
30/09/2024 13:33

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 17:25

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
20/09/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:38

Recebidos os autos
18/09/2024 10:38

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
25/07/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:50

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 10:48

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:48

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 16:39

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 19/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:47

Conclusos para julgamento
18/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:07

Conclusos para julgamento
03/10/2022 09:06

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:09

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
21/04/2022 02:02

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:54

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:27

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 19/04/2022 23:59.
15/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:22

Juntada de informação
20/05/2021 10:40

Juntada de Certidão
26/04/2021 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 20:17

Juntada de contrafé eletrônica
26/04/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:36

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:41

Juntada de Certidão
05/04/2021 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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