02/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso.

No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, referente ao Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil).

Preclusas as vias impugnativas, devolvam-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
29/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:50

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:57

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:25

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 10:08

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
14/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 07:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 07:46

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:54

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 21:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 07:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:40

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:01

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 10:46

Juntada de Petição de documentos
19/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 18:05

Conclusos para despacho
30/04/2022 18:05

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:53

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 02:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 01:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/02/2022 23:59.
24/11/2021 01:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 01:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 01:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:40

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 11:54

Concedida a Medida Liminar
07/04/2021 16:16

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:41

Juntada de Petição de procuração
05/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 14:41

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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