28/07/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:53

Processo Reativado
28/07/2025 10:53

Processo Desarquivado
28/07/2025 10:52

Execução Iniciada
28/07/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800770-07.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] AUTOR: ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A autora narra, em sua petição inicial (Id. 29738027) e emenda (Id. 30910218), ser portadora de múltiplas patologias degenerativas na coluna cervical e lombar desde 2015 (tais como hérnias discais, artrose, estenose foraminal), que a incapacitam de forma total e permanente para sua atividade habitual de dona de casa e para qualquer outra atividade laborativa.

Informa que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 30/11/2015 (NB 612.658.166-4), o qual foi indeferido pelo INSS em 08/03/2016, sob a alegação de não constatação de incapacidade.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, prioridade na tramitação e gratuidade de justiça.

No mérito, requereu a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou a concessão direta desta última, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A decisão de Id. 31891696 deferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela provisória por entender necessária a dilação probatória, e determinou a realização de perícia médica judicial, nomeando perito e facultando às partes a apresentação de quesitos, bem como determinando à autora o adiantamento dos honorários periciais.

A autora apresentou quesitos (Id. 32685427) e comprovou o pagamento dos honorários periciais (Id. 33081488).

O INSS também apresentou quesitos (Id. 32374671).

O laudo pericial judicial foi juntado aos autos sob o Id. 35306097, concluindo pela incapacidade parcial e permanente da autora para sua atividade habitual, com início da incapacidade em 2015.

Intimada, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (Id. 35349402), reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

O INSS apresentou contestação (Id. 35418137), arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral.

No mérito, sustentou a ausência de cumprimento do requisito da carência pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntou CNIS (Id. 35418138).

Não houve réplica específica à contestação, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS arguiu, em contestação, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, sustentando que a ação foi ajuizada em 19/07/2022, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo do benefício (30/11/2015, com ciência em 08/03/2016).

A questão prescricional em matéria previdenciária é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para demandar contra a Fazenda Pública.

Entretanto, tratando-se de benefício previdenciário negado administrativamente, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não atingindo o direito ao benefício em si.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria: "[...] 7.

A decisão do Tribunal capixaba está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, a prescrição quinquenal que alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, o que atrai a incidência das Súmulas n. 291 e 427, ambas do STJ. [...] (REsp n. 1.751.823/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.).

Assim sendo, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal, ressalvando-se que eventual condenação abrangerá apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (19/07/2017 em diante).

II - DO MÉRITO A) Dos Requisitos para Concessão do Benefício Para a concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio por incapacidade temporária (arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado Carência mínima Incapacidade laboral B) Da Qualidade de Segurado A análise do CNIS (Ids. 29738037 e 35418138) demonstra que a autora mantinha qualidade de segurada na data do requerimento administrativo (30/11/2015), com contribuições como facultativa e contribuinte individual.

Tal requisito resta incontroverso.

C) Da Carência O INSS sustentou que a autora não cumpriu o requisito da carência, alegando que possuía apenas 9 contribuições na DII e na DER.

Contudo, a análise detida do CNIS da autora revela: Período de 10/2013 a 10/2014: 13 contribuições (facultativo) Período de 12/2014: 1 contribuição (facultativo) Período de 02/2015 a 04/2015: 3 contribuições (facultativo) Período de 05/2015 a 08/2015: 4 contribuições (facultativo) Totalizando 21 contribuições antes da DER (30/11/2015), número superior ao mínimo de 12 contribuições exigidas pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91.

Portanto, o requisito da carência encontra-se PREENCHIDO.

D) Da Incapacidade Laboral A questão central da lide reside na comprovação da incapacidade laboral da autora.

O laudo pericial judicial (Id. 35306097), elaborado pelo Dr.

Leonardo Pires de Araújo Mesquita, ortopedista e traumatologista, concluiu de forma categórica que a autora apresenta: Diagnóstico: Hérnia discal cervical (CID M50.1) e Hérnia discal lombar (CID M51.1) Data de Início da Incapacidade: Desde 2015 Natureza da Incapacidade: Permanente e parcial para sua atividade habitual (dona de casa) Limitações: "Paciente apresenta dor cervical com irradiação para membros superiores, e dor lombar com irradiação para membros inferiores que pioram durante o exercício de seu trabalho doméstico, impossibilitando a autora de executar seu trabalho de dona de casa" Possibilidade de Recuperação: Não há possibilidade de recuperação para a profissão habitual Reabilitação: Não há possibilidade de reabilitação para outra profissão, considerando idade, escolaridade e condições econômicas E) Da Natureza do Benefício Devido O laudo pericial atestou incapacidade permanente e parcial para a atividade habitual da autora.

Tal conclusão, conjugada com as condições pessoais da requerente (idade de 54 anos, baixa escolaridade, atividade restrita de dona de casa), conduz à impossibilidade de reabilitação profissional.

Neste contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.." Considerando que a incapacidade é permanente e não há possibilidade de reabilitação profissional, dadas as limitações pessoais da autora, o benefício devido é a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

F) Da Data de Início do Benefício (DIB) Tendo em vista que a incapacidade teve início em 2015, anterior à DER (30/11/2015), e considerando que a ação foi ajuizada em 19/07/2022, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (30/11/2015), nos termos do art. 43, I, da Lei 8.213/91.

G) Da Renda Mensal Inicial (RMI) A RMI será calculada com base no salário-de-benefício da segurada, observando-se as regras do art. 44 da Lei 8.213/91, devendo ser apurada na fase de liquidação de sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado por ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie 32), a partir de 30/11/2015 (DIB); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/07/2017 (observada a prescrição quinquenal) até a data da implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), antecipando os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ante a urgência da medida, a mora na resolução do processo e a natureza alimentar da verba; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; DISPENSAR o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação não excede o limite legal.

A RMI será apurada na fase de liquidação de sentença, observando-se as regras legais pertinentes.

Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.

MANOEL EMÍDIO-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
23/07/2025 15:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/07/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:42

Baixa Definitiva
23/07/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:30

Determinado o arquivamento
23/07/2025 07:47

Conclusos para julgamento
23/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:45

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:04

Decorrido prazo de ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800770-07.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] AUTOR: ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A autora narra, em sua petição inicial (Id. 29738027) e emenda (Id. 30910218), ser portadora de múltiplas patologias degenerativas na coluna cervical e lombar desde 2015 (tais como hérnias discais, artrose, estenose foraminal), que a incapacitam de forma total e permanente para sua atividade habitual de dona de casa e para qualquer outra atividade laborativa.

Informa que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 30/11/2015 (NB 612.658.166-4), o qual foi indeferido pelo INSS em 08/03/2016, sob a alegação de não constatação de incapacidade.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, prioridade na tramitação e gratuidade de justiça.

No mérito, requereu a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou a concessão direta desta última, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A decisão de Id. 31891696 deferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela provisória por entender necessária a dilação probatória, e determinou a realização de perícia médica judicial, nomeando perito e facultando às partes a apresentação de quesitos, bem como determinando à autora o adiantamento dos honorários periciais.

A autora apresentou quesitos (Id. 32685427) e comprovou o pagamento dos honorários periciais (Id. 33081488).

O INSS também apresentou quesitos (Id. 32374671).

O laudo pericial judicial foi juntado aos autos sob o Id. 35306097, concluindo pela incapacidade parcial e permanente da autora para sua atividade habitual, com início da incapacidade em 2015.

Intimada, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (Id. 35349402), reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

O INSS apresentou contestação (Id. 35418137), arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral.

No mérito, sustentou a ausência de cumprimento do requisito da carência pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntou CNIS (Id. 35418138).

Não houve réplica específica à contestação, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS arguiu, em contestação, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, sustentando que a ação foi ajuizada em 19/07/2022, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo do benefício (30/11/2015, com ciência em 08/03/2016).

A questão prescricional em matéria previdenciária é regida pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para demandar contra a Fazenda Pública.

Entretanto, tratando-se de benefício previdenciário negado administrativamente, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não atingindo o direito ao benefício em si.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria: "[...] 7.

A decisão do Tribunal capixaba está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, a prescrição quinquenal que alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, o que atrai a incidência das Súmulas n. 291 e 427, ambas do STJ. [...] (REsp n. 1.751.823/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.).

Assim sendo, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal, ressalvando-se que eventual condenação abrangerá apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (19/07/2017 em diante).

II - DO MÉRITO A) Dos Requisitos para Concessão do Benefício Para a concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio por incapacidade temporária (arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91), é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado Carência mínima Incapacidade laboral B) Da Qualidade de Segurado A análise do CNIS (Ids. 29738037 e 35418138) demonstra que a autora mantinha qualidade de segurada na data do requerimento administrativo (30/11/2015), com contribuições como facultativa e contribuinte individual.

Tal requisito resta incontroverso.

C) Da Carência O INSS sustentou que a autora não cumpriu o requisito da carência, alegando que possuía apenas 9 contribuições na DII e na DER.

Contudo, a análise detida do CNIS da autora revela: Período de 10/2013 a 10/2014: 13 contribuições (facultativo) Período de 12/2014: 1 contribuição (facultativo) Período de 02/2015 a 04/2015: 3 contribuições (facultativo) Período de 05/2015 a 08/2015: 4 contribuições (facultativo) Totalizando 21 contribuições antes da DER (30/11/2015), número superior ao mínimo de 12 contribuições exigidas pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91.

Portanto, o requisito da carência encontra-se PREENCHIDO.

D) Da Incapacidade Laboral A questão central da lide reside na comprovação da incapacidade laboral da autora.

O laudo pericial judicial (Id. 35306097), elaborado pelo Dr.

Leonardo Pires de Araújo Mesquita, ortopedista e traumatologista, concluiu de forma categórica que a autora apresenta: Diagnóstico: Hérnia discal cervical (CID M50.1) e Hérnia discal lombar (CID M51.1) Data de Início da Incapacidade: Desde 2015 Natureza da Incapacidade: Permanente e parcial para sua atividade habitual (dona de casa) Limitações: "Paciente apresenta dor cervical com irradiação para membros superiores, e dor lombar com irradiação para membros inferiores que pioram durante o exercício de seu trabalho doméstico, impossibilitando a autora de executar seu trabalho de dona de casa" Possibilidade de Recuperação: Não há possibilidade de recuperação para a profissão habitual Reabilitação: Não há possibilidade de reabilitação para outra profissão, considerando idade, escolaridade e condições econômicas E) Da Natureza do Benefício Devido O laudo pericial atestou incapacidade permanente e parcial para a atividade habitual da autora.

Tal conclusão, conjugada com as condições pessoais da requerente (idade de 54 anos, baixa escolaridade, atividade restrita de dona de casa), conduz à impossibilidade de reabilitação profissional.

Neste contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.." Considerando que a incapacidade é permanente e não há possibilidade de reabilitação profissional, dadas as limitações pessoais da autora, o benefício devido é a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

F) Da Data de Início do Benefício (DIB) Tendo em vista que a incapacidade teve início em 2015, anterior à DER (30/11/2015), e considerando que a ação foi ajuizada em 19/07/2022, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (30/11/2015), nos termos do art. 43, I, da Lei 8.213/91.

G) Da Renda Mensal Inicial (RMI) A RMI será calculada com base no salário-de-benefício da segurada, observando-se as regras do art. 44 da Lei 8.213/91, devendo ser apurada na fase de liquidação de sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado por ROSILEIDE FRANCISCA MACIEL COSTA SANTOS para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie 32), a partir de 30/11/2015 (DIB); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/07/2017 (observada a prescrição quinquenal) até a data da implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), antecipando os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ante a urgência da medida, a mora na resolução do processo e a natureza alimentar da verba; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; DISPENSAR o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação não excede o limite legal.

A RMI será apurada na fase de liquidação de sentença, observando-se as regras legais pertinentes.

Custas pelo vencido, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.

MANOEL EMÍDIO-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
20/12/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 10:02

Expedição de Alvará.
19/12/2022 07:25

Juntada de Certidão
17/12/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:56

Juntada de Certidão
03/11/2022 07:18

Juntada de Certidão
01/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 10:25

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:16

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:35

Juntada de Certidão
05/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:03

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:45

Nomeado perito
21/09/2022 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 19:23

Conclusos para decisão
22/08/2022 07:33

Conclusos para despacho
22/08/2022 07:33

Expedição de .
22/08/2022 07:32

Expedição de .
19/08/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 19:48

Conclusos para decisão
19/07/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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