10/07/2025 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:15

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832838-16.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 4 de julho de 2025.

GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
04/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:27

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0832838-16.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO, em face de ato do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, em litisconsórcio passivo com o MUNICÍPIO DE TERESINA.

Narra a impetrante que é candidata à vaga de Professor de 1º Ciclo – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e, apesar de ter sido classificada nas fases objetiva e subjetiva, não foi convocada para a fase didática.

Afirma que conseguiu pontuação suficiente para realizar a prova didática, mas o seu nome não saiu na lista de convocação.

Afirma também que o edital não impõe qualquer restrição em relação ao número de candidatos admitidos para a fase da prova didática; que a única condição imposta é que o candidato esteja devidamente classificado, o que é o seu caso.

Afirma que todos os candidatos classificados na prova discursiva e que atingiram a nota mínima deveriam ser convocados para a prova didática e que essa convocação universal não aconteceu (id. 60322634).

Requereu a impetrante medida liminar determinando que a autoridade coatora proceda com a sua convocação, de imediato, para participar da Prova Didática e assegure que no caso de êxito na Prova Didática a impetrante siga para a Fase de Títulos, até o julgamento final desta ação.

Requereu, por fim, a consequente nomeação e posse no cargo a que concorre, no caso de êxito nas Provas Didática e de Títulos (id. 60322634) Não concedida a liminar (id. 60350850).

Por conta da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o N° 075966-73.2024.8.18.0000.

Foi certificada (id. 60886549) a juntada de decisão proferida nos autos do acima referido Agravo de Instrumento em que o Exmo.

Des.

Sebastião Ribeiro Martins indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e convocação da agravante, de imediato, para participar da etapa em curso, prova Didática. (id. 60889560) O Município de Teresina, o Prefeito do Município e o Secretário Municipal de Educação do Município apresentaram Informações/Contestação (id. 61754614), afirmando ausência de direito líquido e certo violado, ausência de omissão e/ou irregularidades no edital; observância ao princípio da vinculação ao edital e respeito ao mérito administrativo.

Requereram, em suma, o julgamento improcedente dos pedidos.

O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Contestação (id. 62141853) impugnando o benefício da justiça gratuita; afirmando ilegitimidade passiva, por não ter poder de decisão acerca dos atos administrativos que decorrem do certame em tela; falando da impossibilidade jurídica da interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo e que todos os princípios e normas legais foram respeitados.

Requereu, em suma, o indeferimento da tese e dos pedidos feitos pela Impetrante.

A Impetrante apresentou Réplica à Contestação (id. 64198861) afirmando que a impugnação feita ao benefício da justiça gratuita não deve prosperar, visto que a Impetrante fez a juntada do comprovante de pagamento das custas.

Afirmando também que a 5ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, deu provimento para “suspender os efeitos do decisum e convocar a agravante, de imediato, para participar da etapa seguinte do curso, Prova Didática, em consonância com o parecer ministerial”.

Requereu, por fim, o afastamento do acolhimento de todas as preliminares aventadas na Contestação.

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança nos termos do Parecer Ministerial de id. 64708293. É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a Impetrante não requereu esta gratuidade e, portanto, não houve deferimento desse benefício no presente caso.

Além disso, a parte impugnante não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da Impetrante.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois os entes públicos demandados figuram como gestores do certame, sendo legitimados a figurar no polo passivo, mesmo que tenham delegado a execução do certame a outra instituição.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente ou de ausência de limitação em relação ao número de candidatos aptos a participar da fase didática do certame.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabida a tese e os pedidos formulados pelo Impetrante.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o impetrante em custas processuais.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência da superveniência desta Sentença ao Des.

Relator do Agravo de Instrumento N° 075966-73.2024.8.18.0000.

P.R.I.

Teresina-PI, 5 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
06/06/2025 10:00

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 05:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 05:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 05:44

Denegada a Segurança a DANIELLA MARA LEAL FERREIRA DE CARVALHO - CPF: *92.***.*00-68 (IMPETRANTE)
09/10/2024 09:45

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 03:19

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 03:46

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
04/08/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:09

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:35

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800202-34.2023.8.18.0042

Maria Raimunda de Carvalho Lago

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/01/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0800814-58.2023.8.18.0078

Ministerio Publico Estadual

Jose da Silva Soares

Advogado: Jose Evaldo de Sousa Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0800886-54.2021.8.18.0033

Francisca das Chagas Rocha Bringel

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Cleanto Jales de Carvalho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800886-54.2021.8.18.0033

Francisca das Chagas Rocha Bringel

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0801245-67.2023.8.18.0054

Heliliane Vieira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2024 11:41

Exibir Processo