01/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 07:32

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800350-82.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE SOUSA, através de advogado (a) constituído(a), em face de BANCO AGIBANK S.A., pessoa jurídica de direito privado, ambos devidamente qualificados.

Aduziu a parte autora terem sido efetuados descontos indevidos e seu benefício previdenciário em virtude de serviço não contratado junto à requerida.

A petição inicial, por sua vez, merece reparos eis que, conforme preceitua o art. 320, aquela será instruída com os documentos indispensável à propositura da ação.

Nos ditames do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a exordial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando autos, verifico que a requerente juntou no id 74632864 comprovantes de residência ilegível, impossibilitando aferir realmente se a parte autora reside no endereço declinado, visto que não há nenhuma prova cabal que leve à verossimilhança da alegação de residência da parte.

Destarte, nos termos do art. 320 e 321 do Novo CPC, determino que seja intimado (a) o autor(a), através de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos presentes autos declaração comprovando o local de residência, com firma reconhecida da assinatura do proprietário do imóvel OU outro documento legível hábil a comprovar sua residência no local ora declinado, conforme descrito alhures, sob pena de indeferimento da inicial, considerando ser documento indispensável para a propositura da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SÍLVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz de Direito da Var única da Comarca de Monsenhor Gil
05/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:45

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CRUZ OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: *45.***.*25-87 (AUTOR).
30/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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