27/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803267-10.2022.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Valor Irrisório] REQUERENTE: FABIANA MARCIA DE ABREU DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença no qual o Impugnado pleiteia execução de valores trazidos aos autos conforme planilha anexa.

O Impugnado apresentara planilha de cálculo com os valores atualizados, com um valor total de R$ 40.479,62 (quarenta mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

O impugnante alega há excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC).

Nos termos do art. 534 do CPC, a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, encontrando-se sob a incumbência da parte exequente.

Em relação a impugnação, conforme se vê, a norma determina que o executado que alegue, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando o demonstrativo atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser rejeitada liminarmente.

Assim sendo, intimem-se as partes para apresentação dos seus demonstrativos de cálculos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

OEIRAS-PI, 25 de agosto de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
25/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:03

Determinada diligência
31/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:08

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803267-10.2022.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Valor Irrisório] REQUERENTE: FABIANA MARCIA DE ABREU DOS SANTOSREQUERIDO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DESPACHO A parte autora requereu o cumprimento de sentença ID 71441882.

A parte requerida impugnou a execução, ID 75507634.

Assim, intime-se a parte autora para se manifestar dos embargos à execução.

Cumpra-se OEIRAS-PI, 5 de junho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
06/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 20:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 20:35

Transitado em Julgado em 11/12/2024
31/03/2025 20:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2025 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:25

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
06/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 08:56

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI em 26/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:21

Decorrido prazo de FABIANA MARCIA DE ABREU DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:00

Determinada diligência
03/06/2024 18:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:54

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000061909-4]
20/03/2023 15:59

Declarada incompetência
12/12/2022 08:59

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:56

Conclusos para despacho
12/12/2022 08:53

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 11:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/11/2022 19:52

Declarada incompetência
18/11/2022 09:30

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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