02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000073-66.2013.8.18.0057 APELANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI APELADO: CASSIO FERNANDES DOS REIS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNÍCIPIO DE MASSAPE DO PIAUÍ, em face de CASSIO FERNANDES DOS REIS, distribuído sob o nº 0000073-66.2013.8.18.0057.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI: Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. É o fundamento.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 12 de maio de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
30/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:30

Decorrido prazo de CASSIO FERNANDES DOS REIS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:52

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/12/2024 10:19

Outras Decisões
09/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:16

Recebidos os autos
04/06/2024 19:15

Juntada de cálculo judicial
04/06/2024 19:15

Expedição de Informações.
25/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:06

Determinada diligência
20/06/2023 10:44

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
18/04/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 01:22

Decorrido prazo de CASSIO FERNANDES DOS REIS em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
26/02/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:39

Conclusos para despacho
23/11/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:34

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
29/10/2021 10:24

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:58

Distribuído por sorteio
14/07/2021 14:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/07/2021 14:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2017 11:34

[ThemisWeb] Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2016 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
19/05/2016 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/05/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-02.
29/04/2016 15:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-04-29
28/04/2016 14:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/08/2013 12:39

[ThemisWeb] Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/06/2013 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2013 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/05/2013 09:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2013 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/02/2013 09:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/02/2013 09:04

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
27/02/2013 09:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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