30/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:19

Baixa Definitiva
30/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 15:18

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801370-56.2023.8.18.0047 APELANTE: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PAGAMENTO DE MULTA AFASTADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Interposição de recurso de apelação contra sentença que condenou o autor e seu patrono em multa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão principal em discussão: (i) se é devida a manutenção da condenação do autor e do seu advogado em multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso em exame, não foi possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Ademais, o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, mormente porque a má-fé deve ser comprovada.

DISPOSITIVO 4.

Recurso da parte autora conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 79, 80, 81 e 373, II, CPC ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO, contra a sentença proferida, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS que movera em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

Sentença: “Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Na forma do art. 81, caput, CPC, RECONHEÇO o requerente como LITIGÂNTE DE MÁ-FÉ, por ter alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), e o CONDENO a pagar, em favor do requerido (art. 96, CPC), MULTA que fixo no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento (art. 81, §2º, CPC).

CONDENO o requerente a pagar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 81, caput, CPC) em favor do causídico do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

CONDENO ainda o requerente a INDENIZAR o requerido pelos prejuízos que este tenha sofrido em razão da conduta do requerente (art. 81, caput, CPC), devendo tal valor ser liquidado em fase própria (art. 81, §3º, CPC).”.

Apelação: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: antes de ingressar com a ação, a parte autora pleiteou administrativamente que fosse encaminhada 2ª via do contrato impugnado; contudo, a instituição não apresentou os documentos solicitados, o que motivou o ajuizamento da demanda; a requerida, além de não exibir os documentos requeridos em prévio requerimento administrativo, também deu causa ao ajuizamento da ação; o fato de o banco exibir, no prazo da contestação, os documentos pleiteados, não tem o denotam que a parte autora atuou com má-fé ou afasta o caráter litigioso da ação; não há de que se falar em litigância de má-fé, já que se verificou que a parte atuou com lealdade ao requerer administrativamente os documentos necessários para se evitar a demanda judicial; a apelante recorre à justiça buscando a solução do litígio, pautado no acesso ao judiciário, sendo este direito e garantia fundamental ao cidadão; a parte autora possui parcos rendimentos, e em nenhum momento impulsionou a máquina judiciária de forma injustificada; para caracterizar a má-fé processual, como modalidade de exercício anormal ou abusivo de direito, deve-se focalizar na intenção do agente e no prejuízo deliberado a terceiros, o que não ocorreu no presente caso; a caracterização de litigância de má-fé estão arroladas em numerus clausus no art. 80 do CPC e não há na conduta do autor, ao ajuizar a presente demanda, nada que possa subsumir-se nas referidas hipóteses.

Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso.

Contrarrazões: o apelado requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença recorrida.

Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário.

VOTO I – JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

II – RAZÕES DO VOTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração da atuação de má-fé e, por via de consequência, para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a condenação por litigância de má-fé.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, determinando o pagamento de multa de sobre o valor da causa, de indenização, bem como o pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte requerida, com fundamento nos arts. 80, incisos V e 81, caput, do CPC.

Não obstante, referida condenação não merece prosperar, tendo em vista o teor do art. 80 do CPC/15, o qual prescreve: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, depreende-se que, além das condutas elencadas, faz-se necessário que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Contudo, no caso em exame, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade.

Deve ainda ser considerado que a autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé.

III – DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé da parte autora, mantendo os demais termos da sentença. É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
04/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:04

Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *10.***.*35-20 (APELANTE) e provido
25/06/2025 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:23

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801370-56.2023.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA - PI23091-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
04/02/2025 03:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59.
02/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2024 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *10.***.*35-20 (APELANTE).
19/10/2024 12:40

Recebidos os autos
19/10/2024 12:40

Conclusos para Conferência Inicial
19/10/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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