23/07/2025 19:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 22:09

Juntada de Petição de certidão de custas
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de custas
15/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801358-05.2024.8.18.0048 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MIRNA RIBEIRO COSTA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Id. 65364544) proposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de MIRNA RIBEIRO COSTA, estando às partes devidamente qualificadas nos autos do processo acima declinado.

A parte Requerente peticionou (Id. 65748555) requerendo a desistência da presente ação, sem a ocorrência da devida triangulação da demanda.

Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed., Ed.

JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Acrescente-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção de Neves: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação.

O dispositivo legal consagrado consolida entendimento jurisprudencial.

Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 10.08.2004, DJ06.09.2004) (…). (Novo CPC Comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.795).

Verifica-se nos autos que não foi realizada a citação da parte Requerida.

Assim, não há óbice para homologar a desistência da referida demanda.

Por fim, ainda conforme a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Diante de todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em ato contínuo, determino a liberação da restrição via sistema RENAJUD, do veículo de marca HONDA/CG 160 TITAN FANTASIA, chassi 9C2KC2210RR050839, modelo 2024, ano 2024, placa SLU5C64-1388974425.

Condeno a parte Requerente as custas processuais, visto que a mesma deu causa à extinção da presente demanda, conforme preceitua o art. 90 do CPC.

Determino, com o trânsito em julgado, por conseguinte, o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações, inclusive baixando os autos junto à distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data so sistema.

MARIA DA PAZ SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
11/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:58

Baixa Definitiva
07/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:22

Decorrido prazo de MIRNA RIBEIRO COSTA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:59

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 06:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 06:04

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801358-05.2024.8.18.0048 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MIRNA RIBEIRO COSTA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Id. 65364544) proposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de MIRNA RIBEIRO COSTA, estando às partes devidamente qualificadas nos autos do processo acima declinado.

A parte Requerente peticionou (Id. 65748555) requerendo a desistência da presente ação, sem a ocorrência da devida triangulação da demanda.

Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed., Ed.

JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Acrescente-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção de Neves: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação.

O dispositivo legal consagrado consolida entendimento jurisprudencial.

Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 10.08.2004, DJ06.09.2004) (…). (Novo CPC Comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.795).

Verifica-se nos autos que não foi realizada a citação da parte Requerida.

Assim, não há óbice para homologar a desistência da referida demanda.

Por fim, ainda conforme a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Diante de todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em ato contínuo, determino a liberação da restrição via sistema RENAJUD, do veículo de marca HONDA/CG 160 TITAN FANTASIA, chassi 9C2KC2210RR050839, modelo 2024, ano 2024, placa SLU5C64-1388974425.

Condeno a parte Requerente as custas processuais, visto que a mesma deu causa à extinção da presente demanda, conforme preceitua o art. 90 do CPC.

Determino, com o trânsito em julgado, por conseguinte, o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações, inclusive baixando os autos junto à distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data so sistema.

MARIA DA PAZ SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
01/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
01/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:09

Extinto o processo por desistência
24/10/2024 16:01

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
17/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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