15/07/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 18:48

Processo Reativado
08/07/2025 18:48

Processo Desarquivado
08/07/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:45

Baixa Definitiva
08/07/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 18:45

Transitado em Julgado em 26/06/2025
03/07/2025 05:23

Decorrido prazo de INSS em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:00

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:13

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800033-87.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MARILIA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA SEGURADA ESPECIAL ajuizada por MARILIA ARAUJO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.

Proposta de acordo protocolada pela autarquia previdenciária (ID 70393773).

Anuência da requerente (ID 73683698). É o relato do essencial.

Passa-se à fundamentação e decisão.

Inicialmente, verifica-se plena capacidade e representação regular das partes, cujos procuradores/patronos possuem poderes especiais para fins de transação.

Observa-se, outrossim, licitude e possibilidade jurídica do objeto do acordo, o qual versa sobre obrigações de cunho econômico, sendo, portanto, passível de convenção entre os interessados, de modo que não há vícios negociais a serem observados por este Juízo.

Cumpridos os requisitos legais relativos à celebração de negócios jurídicos, com respeito à autonomia de vontade das partes e observadas as particularidades inerentes à Fazenda Pública, bem como inexistindo quaisquer impugnações, merece homologação judicial o instrumento de transação atravessado.

Ante o exposto: 1.

Com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução de mérito, para HOMOLOGAR o acordo nos termos propostos em ID 71291321, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. 3.

Em atenção à preclusão recursal tácita, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de MARILIA ARAUJO DE OLIVEIRA (*72.***.*44-01), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil e duzendo reais), nos termos do acordo ora homologado. 4.

Em seguida, AGUARDE-SE a disponibilização dos valores na Secretaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após, façam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
01/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 16:26

Homologada a Transação
21/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 08:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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