18/07/2025 06:03

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DO LAGO em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/07/2025.
12/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800387-77.2020.8.18.0042 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] TESTEMUNHA: CLEIDE FERREIRA DO LAGO, CLEBIO FERREIRA DO LAGO, MARCOS FERREIRA DO LAGO, FLAVIO FERREIRA DO LAGO, FLAVIA FERREIRA DO LAGO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da expedição do alvará em anexo.

BOM JESUS, 8 de julho de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
08/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 23:18

Expedição de Alvará.
03/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 07:20

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DO LAGO em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800387-77.2020.8.18.0042 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] TESTEMUNHA: CLEIDE FERREIRA DO LAGO, CLEBIO FERREIRA DO LAGO, MARCOS FERREIRA DO LAGO, FLAVIO FERREIRA DO LAGO, FLAVIA FERREIRA DO LAGO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Cleide Ferreira do Lago, Clebio Ferreira do Lago, Marcos Ferreira do Lago, Flavio Ferreira do Lago e Flavia Ferreira do Lago, objetivando o levantamento de valores relativos ao fundo de reserva do CNVW – Consórcio Nacional Volkswagen, em decorrência do falecimento de Salvador do Lago Folha, esposo e pai dos requerentes, respectivamente.

Alegam os requerentes, em síntese, que o de cujus era consorciado do CNVW e que, com seu falecimento, o crédito existente junto ao consórcio, no valor de R$ 3.949,16 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), passou a ser de direito de sua esposa e filhos, ora requerentes.

Informam que o falecido não deixou outros bens a inventariar e que a administração do consórcio exige ordem judicial para a liberação dos valores.

Requerem, assim, a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores.

Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 11776224).

Foram expedidos ofícios ao INSS e ao CNVW para que informassem acerca da existência de dependentes vinculados ao segurado e dos créditos e valores eventualmente disponíveis em nome do falecido (ID 11776224).

Em manifestação (ID 13722505), os requerentes informaram a desnecessidade de insistência no ofício ao Consórcio Nacional Honda, tendo em vista a documentação já juntada aos autos, que comprova a existência dos valores e a necessidade de alvará para o levantamento.

Alegaram também a desnecessidade de insistência na certidão de dependentes, tendo em vista a ausência de resposta do INSS e a presença de todos os possíveis dependentes no polo ativo da ação.

O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito, por não haver herdeiros menores de idade ou incapazes (Evento 23274075).

Foi certificado que não constava resposta aos ofícios (ID 26378906) e foram expedidos novos ofícios ao INSS e ao CNVW (IDs 26379546 e 26379977).

Os autores informaram o falecimento de Cleide Ferreira do Lago e requereram que o alvará fosse expedido em nome dos demais herdeiros (ID 28095789).

Em 15 de julho de 2022, foi determinado que a serventia judicial certificasse se houve resposta aos ofícios e que a parte autora juntasse aos autos certidão de óbito da requerente Cleide Ferreira do Lago, requerendo o que entendesse cabível (Evento 29605429).

Os autores foram intimados pessoalmente por meio de contato telefônico e WhatsApp (IDs 60087682 e ss), de modo que juntaram a certidão de óbito de Cleide Ferreira do Lago e requereram o julgamento da demanda para expedição do alvará em nome dos herdeiros (ID 60302010).

Em despacho ID 74044694, foi determinado que se procedesse com a renovação do Ofício de id. 26379977, encaminhando-o ao e-mail constante no id. 11715076, p. 05, qual seja: [email protected]. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido de alvará judicial encontra amparo na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O artigo 2º da referida lei estabelece que: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso em tela, os requerentes buscam o levantamento de valores relativos ao fundo de reserva do CNVW – Consórcio Nacional Volkswagen, em decorrência do falecimento de Salvador do Lago Folha.

Conforme documentação juntada aos autos, o valor do crédito existente junto ao consórcio é de R$ 3.949,16 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).

Considerando que o falecido não deixou outros bens a inventariar e que o valor do crédito é inferior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o pedido de alvará judicial é cabível.

Ademais, os requerentes são os legítimos herdeiros de Salvador do Lago Folha, conforme certidão de casamento e óbito juntadas aos autos.

Apesar das diversas diligências realizadas para a obtenção de informações acerca da existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e dos valores disponíveis em nome do falecido, a documentação já constante nos autos é suficiente para a análise do pedido, tornando despicienda a expedição de novos ofícios.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino a expedição de alvará judicial, autorizando os requerentes Clebio Ferreira do Lago, Marcos Ferreira do Lago, Flavio Ferreira do Lago e Flavia Ferreira do Lago a levantarem, em partes iguais, o valor de R$ 3.949,16 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), relativo ao fundo de reserva do CNVW – Consórcio Nacional Volkswagen, em decorrência do falecimento de Salvador do Lago Folha.

Expeça-se o alvará, com prazo de validade de 90 (noventa) dias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
04/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 23:46

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:52

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DO LAGO em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 11:34

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 22:00

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 21:51

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 21:51

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 21:50

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:04

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:48

Conclusos para julgamento
30/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
07/05/2023 20:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
31/01/2023 05:44

Decorrido prazo de CLEBIO FERREIRA DO LAGO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:44

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DO LAGO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:44

Decorrido prazo de FLAVIO FERREIRA DO LAGO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 05:44

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DO LAGO em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 21:27

Conclusos para despacho
07/10/2022 04:08

Decorrido prazo de CLEBIO FERREIRA DO LAGO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 04:08

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DO LAGO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:30

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DO LAGO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:30

Decorrido prazo de FLAVIO FERREIRA DO LAGO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DO LAGO em 06/10/2022 23:59.
19/09/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 21:13

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:32

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2022 14:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:04

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 14:56

Expedição de Ofício.
18/04/2022 14:55

Expedição de Ofício.
18/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:18

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:17

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:26

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:25

Juntada de Certidão
23/06/2021 02:00

Decorrido prazo de INSS em 22/06/2021 23:59.
01/06/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 16:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/12/2020 15:05

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 11:41

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2020 20:30

Juntada de Ofício
23/09/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 12:46

Conclusos para despacho
08/09/2020 12:45

Juntada de Certidão
03/09/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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