11/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 06:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802562-19.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA RÉU(S): BANCO PAN DECISÃO Rh.

Determino o cancelamento da audiência, em virtude da aparente irregularidade na petição inicial.

Da sua leitura, verifica-se que a autora reconhece a intenção de contratar empréstimo, alegando apenas que foi enganada quanto ao seu formato e, por isso, pleiteia a restituição de indébito, sem especificar o que pretende controverter e sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados.

Trata-se de pedido genérico que não é admitido pelos Tribunais, tal como se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - PACTA SUNT SERVANDA. 1.

A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ. 2.

Segundo o Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. (TJ-MG - AC: 10440140001734001 Mutum, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/10/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) Em especial, na forma do § 2.º do art. 330 do CPC, "(...) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." De tal modo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
01/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/07/2025 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
28/05/2025 08:40

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2025 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
27/05/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800445-23.2025.8.18.0069

Goncala Maria da Conceicao Gois

Banco Pan

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0807594-61.2019.8.18.0140

Sandra de Maria Luz Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Aurelio Gabriel de Sousa Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0807203-55.2022.8.18.0026

Maria de Lourdes de Jesus Nunes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/10/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0807594-61.2019.8.18.0140

Banco Bmg SA

Sandra de Maria Luz Ferreira

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800423-72.2018.8.18.0048

Francisco Sampaio da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Carlos Alberto Teive de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2018 14:12

Exibir Processo