02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805511-50.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FLORISMINO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por FLORISMINO VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados.

Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 74588614, as partes informaram que realizaram acordo para pôr fim à presente demanda, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Tudo ponderado.

DECIDO.

As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto.

Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 74588614, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 1 de junho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
01/06/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 19:00

Baixa Definitiva
01/06/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 16:50

Homologada a Transação
15/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/09/2024 20:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 20:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 20:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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