02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801121-76.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] APELANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS APELADO: ARIVALDO JOSE NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra sentença proferida nos autos da Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexigibilidade e reparação de danos, ajuizada por ARIVALDO JOSÉ NASCIMENTO.

Na sentença (Id. 19066323), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das dívidas referentes aos contratos nº 8607675, 1440024 e 802424, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial.

Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. 19066326), a apelante sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que o débito é oriundo de cessão regular do BRADESCO, e que não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas disponibilização de proposta de acordo por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual, segundo defende, não configura negativação nem gera dano moral.

Nas contrarrazões (Id. 19066332), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem, sobretudo diante do efetivo prejuízo com a anotação do débito prescrito na plataforma SERASA LIMPA NOME, o que impacta negativamente o score do consumidor e constitui ato ilícito com repercussão extrapatrimonial.

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito.

Vieram-me os autos conclusos.

Pois bem.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à configuração de dano moral decorrente de tal conduta.

No presente caso, a apelante promoveu a cobrança de dívida prescrita mediante inscrição do nome do autor em plataforma de negociação de débitos (SERASA LIMPA NOME).

Considerando que a presente demanda versa sobre a cobrança de dívida atingida pela prescrição, com consequente exposição do nome do consumidor em plataforma de negociação eletrônica – SERASA LIMPA NOME –, torna-se indispensável a observância do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Sobre o tema, a Corte Superior deliberou pela afetação dos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como representativos da controvérsia repetitiva identificada no Tema nº 1264, cujo objeto consiste em definir “se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

In verbis: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ”.

Assim, à luz do artigo 1.037, inciso II, do CPC, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Cidadã sobre a questão controvertida, haja vista tratar-se de matéria de direito estritamente vinculada ao julgamento paradigma em curso.

Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, nos exatos termos do disposto na decisão de afetação do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, até o respectivo julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
07/08/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:19

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:53

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:22

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 08:42

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARIVALDO JOSE NASCIMENTO - CPF: *82.***.*63-20 (AUTOR).
14/04/2023 11:37

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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