30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805195-19.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [] APELANTE: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

PICOS, 29 de julho de 2025.

VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos
29/07/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:03

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/07/2025 11:18

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805195-19.2024.8.18.0032 APELANTE: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogado(s) do reclamante: REGINALDO ANTONIO LEAL FILHO, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de inépcia e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

O juízo de primeiro grau entendeu que a causa de pedir e o pedido da petição inicial são incertos e indeterminados.

A parte apelante alega que a petição inicial não é inepta pois nesta e em seus anexos, constam todas as informações necessárias para a formação da lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em inépcia da inicial, é correta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Antes de prolatar a sentença vergastada, o juízo de primeiro grau não tomou a providência determinada no art. 321, do CPC, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição, violando, assim, o princípio da Vedação a Decisão Surpresa.

Não é possível aplicar ao presente caso, a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, §3º, I, do CPC, como requerido, ante a não triangulação da relação processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: (1) reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito (2) Antes de prolatar a sentença vergastada, o juízo de primeiro grau não tomou a providência determinada no art. 321, do CPC, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, para corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição, violando, assim, o princípio da Vedação a Decisão Surpresa. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 54-B do Código de Defesa do Consumidor; CPC, art. 321.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA INÁCIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO AGIPLAN S/A, ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, I e §1º, I, todos do CPC, sob o fundamento de que a parte autora, em sua petição inicial, apenas qualifica as partes e o número do contrato, estando incertos e indeterminados a causa de pedir e o pedido.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso e, nas razões, aduziu, em síntese: no presente caso, a causa de pedir e os pedidos são claros, este último, inclusive, é o cancelamento do contrato discutido nesta ação, assim como a sua devolução em dobro nos moldes do artigo 42 do CDC, além de dano moral; houve erro de procedimento pois o juízo de primeiro grau não a oportunizou o saneamento de eventual irregularidade.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso e a aplicação da Teoria da Causa Madura.

Não houve juízo de retratação, na forma do art. 331, §1º, do CPC.

Em contrarrazões, o banco requerido aduziu: não há demonstração de que o contrato foi solicitado administrativamente pelas vias adequadas e, igualmente, não há demonstração de que houve recusa administrativa, de modo que ausente neste ponto, também, o interesse de agir; não há interesse - necessidade de tutela jurisdicional.

Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso.

Na decisão de ID 22242977, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a decisão de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de inépcia da inicial.

Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides vagas, imprecisas, em que a causa de pedir não é apresentada de forma precisa, dificultando o exercício do direito de defesa da parte contrária.

Nesse contexto, como forma de reprimir tais demandas e ao mesmo tempo resguardar o direito de ação, bem como primar pelo princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), a legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC).

Feito este introito, verifica-se, no presente caso, que o magistrado de primeiro grau recebeu a petição inicial e ordenou a citação da parte contrária, porém, antes mesmo da apresentação de contestação, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que de que a parte autora, na exordial, apenas qualifica as partes e o número do contrato, estando incertos e indeterminados a causa de pedir e o pedido.

Trata-se de procedimento extravagante, contrário aos princípios da lealdade e da Cooperação Processual, não recomendado a nenhum dos sujeitos do processo, especialmente o magistrado, pois cediço que em tais situações, o juízo de primeiro grau deve tomar a providência determinada no dispositivo legal acima, no sentido de obrigar a parte a emendar (ou completar) a petição inicial, a fim de corrigir o defeito ou irregularidade que entende contida na petição.

Por esse motivo, forçoso reconhecer que a sentença recorrida violou diversos princípios, entre eles o do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e o da Vedação a Decisão Surpresa, previsto nos arts. 9º e 10, do CPC, razão pela qual não merece vingar o fim prematuro dado à demanda.

Deixo de aplicar ao presente caso, a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, §3º, I, do CPC, ante a não triangulação da relação processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, a fim de declarar a nulidade da sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
02/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:18

Conhecido o recurso de LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: *16.***.*98-37 (APELANTE) e provido em parte
26/06/2025 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0805195-19.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: REGINALDO ANTONIO LEAL FILHO - PI20148-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 07:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 10:00

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:01

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:34

Juntada de manifestação
16/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2025 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/01/2025 20:57

Recebidos os autos
07/01/2025 20:57

Conclusos para Conferência Inicial
07/01/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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