24/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Outras Decisões
09/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 11:45

Transitado em Julgado em 27/06/2025
02/07/2025 07:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801399-03.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito Autoral] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO O embargante interpôs Embargos de Declaração em face de sentença acostada no ID - 66555489, sob o argumento de que o comando decisório está eivado de erro material.

Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os supostos vícios apontados.

Na forma do artigo 49 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Logo, merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizados tempestivamente.

De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”.

Frise-se, o embargante interpôs o presente recurso alegando a existência de erro material na decisão, no entanto, busca a reforma dos próprios fundamentos da decisão.

Entendo que os fundamentos do caso fático devem ser mantidos, pois elaborados em conjunto com a análise probatória, razão pela qual mantenho a fundamentação posta no meio decisório, aqui impugnado, e a quantificação do que este juízo entende por justo.

Não assiste razão ao embargante, já que no presente recurso não cabe a rediscussão da matéria e de provas, ou seja, não é o meio hábil de se almejar a sua reapreciação.

Para tal finalidade, há previsão de recurso específico, que, indubitavelmente não é o ora interposto. É importante lembrar que esse não é o recurso adequado para o inconformismo alegado.

Segundo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas.

Segundo ele: “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes, como aconteceu no presente caso”, disse o ministro.

ISTO POSTO, por ter sido ajuizado o presente recurso objetivando tão somente a rediscussão da causa em si e as provas carreadas aos autos e por não ser este o recurso adequado para tal fim, inexistindo erro material nestes autos, haja vista a decisão recorrida ter levado em consideração o art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente, julgo improcedente o pedido constante nos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente decisão guerreada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema. - assinatura eletrônica- Juiz de Direito
06/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:47

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS ROCHA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 21:19

Conclusos para julgamento
02/09/2024 21:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/07/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/07/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
05/06/2024 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/04/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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