09/07/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:26

Baixa Definitiva
09/07/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:29

Decorrido prazo de VICENTE RAIMUNDO DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 08:06

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838706-77.2021.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VICENTE RAIMUNDO DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de abandono da causa pelo autor.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão relevante na decisão, tendo em vista que: (i) houve a apreensão do bem e a citação válida do devedor, com inércia deste no prazo legal; (ii) foi regularmente formulado e instruído pedido de substituição processual, com juntada do termo de cessão de crédito; (iii) houve pedido de devolução de prazo processual em razão de alteração na representação processual; (iv) a sentença desconsiderou esses elementos e deu curso ao feito como se ITAPEVA já figurasse formalmente como parte, sem decisão expressa sobre sua legitimidade. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial omissão, contradição ou obscuridade, sendo igualmente admitido seu recebimento com efeito modificativo, quando demonstrada a existência de premissa fática ou jurídica equivocada que altere o resultado do julgamento.

No caso, assiste razão ao embargante.

Comprovado nos autos que o bem foi apreendido em 12/09/2023, e que a parte requerida foi regularmente citada, sem que tenha apresentado defesa ou purgado a mora no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, conforme disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Ademais, verifica-se que houve regular cessão de crédito, com juntada do respectivo termo (ID 43254859) e posterior pedido de substituição processual, não apreciado pelo Juízo.

De acordo com o art. 109, § 2º, do CPC, e art. 286 do Código Civil, é plenamente possível a substituição processual do credor originário pela cessionária, que passa a ter legitimidade plena para prosseguir com a demanda.

Diante disso, verifica-se que a sentença embargada partiu de premissas omissas e equivocadas, as quais, uma vez corrigidas, conduzem à conclusão diversa, autorizando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos, para: a) Reconhecer e homologar a substituição processual do polo ativo, passando a figurar como parte autora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; b) Reconhecer a consolidação da propriedade e da posse plena do bem objeto da demanda em favor do autor, tendo em vista a apreensão efetivada e o decurso do prazo legal sem purgação da mora ou apresentação de defesa; c) Julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por reconhecimento do direito do autor à consolidação da propriedade fiduciária.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do NCPC).

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:43

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
04/10/2023 03:32

Decorrido prazo de VICENTE RAIMUNDO DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
14/09/2023 03:08

Decorrido prazo de VICENTE RAIMUNDO DE SOUSA em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:56

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:50

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 07:37

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:48

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:48

Expedição de Mandado.
25/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 04:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 09:21

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 09:18

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:23

Outras Decisões
04/11/2022 10:47

Conclusos para despacho
10/08/2022 05:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:47

Expedição de Mandado.
29/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:35

Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 08:35

Deferido o pedido de
06/04/2022 00:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:53

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 18:03

Conclusos para decisão
29/10/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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