01/08/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
01/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
01/08/2025 11:21

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:23

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804790-15.2023.8.18.0065 APELANTE: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REDUÇÃO DA MULTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROVA DE CONTRATAÇÃO I.

Caso em Exame Trata-se de apelação cível interposta Pela parte autora contra sentença proferida, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o Banco réu.

O juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa.

II.

Questões em Discussão Validade do contrato de empréstimo consignado.

Condenação por litigância de má-fé.

Redução da multa por litigância de má-fé.

III.

Razões de Decidir Validade do Contrato de Empréstimo Consignado A instituição financeira apresentou provas suficientes da regularidade da contratação, incluindo o contrato e o comprovante de transferência bancária, demonstrando que o valor foi efetivamente repassado à conta da parte apelante.

Litigância de Má-Fé A parte apelante alterou a verdade dos fatos, conforme evidenciado nos autos, ao buscar uma vantagem patrimonial indevida.

A conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80, II, do CPC.

Contudo, a multa por litigância de má-fé foi reduzida de 1% para 0,5% sobre o valor da causa, considerando a proporcionalidade.

Redução da Multa A redução da multa foi realizada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ajustando-a ao percentual de 0,5% sobre o valor da causa.

IV.

Dispositivo Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar a sentença apenas no que tange à redução da multa por litigância de má-fé, fixando-a em 0,5% sobre o valor da causa.

Mantêm-se incólumes os demais termos da sentença.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A.

Na sentença recorrida (ID 23878725), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Insatisfeita, a recorrente interpôs a presente apelação cível (ID 23878726), alegando que não houve litigância de má-fé, e que não houve alteração de fatos, o que se buscou foi a discussão de matéria de direito.

Requereu, assim, o afastamento da condenação em litigância de má-fé e da indenização.

Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões recursais (ID. 23878729).

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não haver necessidade de sua intervenção. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

III - PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas.

IV – DO MÉRITO RECURSAL O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Pois bem, o mérito do presente recurso gravita em torno da regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, modalidade, reserva de margem consignada.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, assim como o documento relativo à TED, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC.

In litteris: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da causa.

V - DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.

Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 30/06/2025
30/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:06

Expedição de intimação.
30/06/2025 08:57

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido em parte
27/06/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:39

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:14

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804790-15.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR - PI18780-A, ARISTEU RIBEIRO DA SILVA - SP445302-A APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2025 23:24

Juntada de Certidão de distribuição anterior
25/03/2025 21:26

Recebidos os autos
25/03/2025 21:26

Conclusos para Conferência Inicial
25/03/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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