09/07/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:38

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:34

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:18

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 06:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030621-58.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária] AUTOR: JOSE GERSON VIANA GADELHA REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA Vistos, etc., JOSE GERSON VIANA GADELHA, ajuizou Ação Revisional contra HSBC BANK S/A, todos já qualificados nos autos.

A presente ação foi ajuizada em 2009.

A parte autora em sua petição inicial requer a revisão de contrato de empréstimo para aquisição de veículo automotor.

Elenca como abusivas as cláusulas de taxa de juros remuneratórios e outras.

Contestação do réu contra argumentando os pontos iniciais e impugnando o valor da causa.

Decorrido o prazo sem réplica.

Petições para habilitação de advogado.

Em sequência, a parte autora informa que ocorreu a quitação do contrato, inclusive com o bem tendo sido transferido para terceiro (id 19951427), acarretando a perda do objeto.

Requer a expedição de alvará judicial referente aos depósitos judiciais realizados pelo autor na Caixa Econômica Federal.

Intimado a se manifestar por diversas vezes o requerido manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Considerando que o valor consignado tem força de pagamento, sendo certo que aquilo que foi pago, mediante depósito, ainda que de forma parcial, possui efeito liberatório e aceito pelo banco.

Dessa forma, entendo que a espécie comporta a extinção sem resolução do mérito, uma vez que o fato narrado esvazia o presente feito, retirando-lhe o objeto.

Entretanto, o próprio Autor reconhecendo que existiam parcelas em aberto, realizou o depósito dos seus valores em juízo, com a finalidade de afastar a sua mora, não podendo requerer o levantamento dessa quantia, ainda que extinto o pleito.

Isso porque, na hipótese, a consignação enseja discussão acerca do valor que é realmente devido.

Assim, o levantamento do valor depositado pelo Autor, o qual reconheceu que a quantia era devida, feriria o princípio da boa-fé objetiva, o qual veda que a parte adote comportamento contraditório no decorrer da relação processual.

Isso posto, entendo que os valores depositados são de propriedade do banco, e em razão disso, autorizo o seu levantamento, pela instituição financeira.

Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais superiores: PROCESSUAL.

CONSIGNAÇÃO.

DEPÓSITO.

LEVANTAMENTO .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CPC, ART. 899, § 1º.

APLICABILIDADE . - O § 1º do Art. 899 do CPC outorga ao réu, na ação de consignação, o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo autor, por se tratar de valor incontroverso.

Isto porque, a quantia oferecida é aquela que o autor reconhece como devida e, se o réu aceita recebê-la, é porque admite ser credor. - O § 2º do Art . 899 nada tem com o § 1º.

Ele trata de sentença de mérito que constitui um título executivo em favor do credor demandado. - Não faz sentido devolver à devedora quantia que ela mesma ofereceu em pagamento.

Tal devolução obrigaria a credora a desenvolver desnecessário esforço de cobrança .

Isso significa: a devolução instaurará lide em torno de controvérsia inexistente, fazendo tábula rasa da instrumentalidade das normas processuais. (STJ - REsp: 515976 GO 2002/0176065-8, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 02/12/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 17/12/2004 p. 519).

Ante o exposto, considerando a carência superveniente de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Cada parte arcará com os honorários do seu respectivo patrono.

Intime-se o banco para informar dados para transferência dos valores depositados.

Inclua-se cadastro nos autos de advogado conforme substabelecimento juntado (id 13238259 – pág. 88).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:16

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 19/11/2024 23:59.
13/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 07:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/08/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2023 22:30

Conclusos para decisão
23/09/2023 22:30

Expedição de Certidão.
23/09/2023 22:30

Juntada de Certidão
09/06/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/05/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:42

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:41

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:09

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2022 00:41

Decorrido prazo de ANA KEULY LUZ BEZERRA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:39

Decorrido prazo de ANA KEULY LUZ BEZERRA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:29

Decorrido prazo de ANA KEULY LUZ BEZERRA em 28/01/2022 23:59.
10/12/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 08:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/09/2021 10:37

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 00:41

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 19:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:24

Juntada de Certidão
19/11/2020 14:22

Distribuído por dependência
19/11/2020 07:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/11/2020 07:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/09/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-09-23.
22/09/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/03/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-03.
03/03/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2020 12:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-09.
08/08/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2019 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 12:14

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
20/05/2019 06:46

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-20.
20/05/2019 06:29

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-20.
17/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2019 11:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 10:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2018 10:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/11/2018 12:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 12:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/07/2017 13:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 13:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2017 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/06/2017 11:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/06/2017 11:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2017 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2016 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2016 12:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/04/2014 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2014 16:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/10/2012 11:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2011 12:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/04/2011 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2011 07:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/03/2011 12:59

Juntada de Outros documentos
22/02/2011 09:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2011 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/01/2011 12:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/01/2011 12:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2011 12:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2010 13:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/11/2010 08:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/11/2010 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/11/2010 09:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/11/2010 09:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2010 08:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/10/2010 08:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2010 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/10/2010 08:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2010 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2010 10:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/09/2010 10:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2010 10:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/09/2010 07:44

Publicado Outros documentos em 2010-09-23.
14/09/2010 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/09/2010 10:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/09/2010 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2010 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/03/2010 13:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2010 12:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2010 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2010 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/03/2010 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/03/2010 06:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2010 09:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2009 09:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2009 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2009 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2009 09:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/11/2009 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2009

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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