08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:36

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009451-59.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: HILDA MARIA DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por HILDA MARIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, na qual se postula o restabelecimento do valor de seus proventos de aposentadoria, alegando que, até novembro de 2010, percebia o montante de R$ 867,42, sendo que, a partir de então, passou a receber apenas R$ 669,20.

A autora afirma que exerceu o cargo de Professora, Classe A, Nível 05, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo se aposentado em 10 de julho de 1997.

A liminar pleiteada foi indeferida (ID 8096465 – págs. 34/35).

O Município de Teresina apresentou contestação (ID 8096465 – págs. 40/47), à qual a autora respondeu por meio de réplica (ID 8096465 – págs. 67/72).

O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (ID 8096465 – págs. 75/76).

Considerando o tempo decorrido e o objeto da ação, foi determinada a intimação da parte autora, por carta com aviso de recebimento, para informar eventual interesse no prosseguimento da demanda (ID 31445586).

Devidamente intimada (ID 50975838), a parte autora permaneceu inerte.

Diante da inércia, o Município de Teresina requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC (ID 73240860). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora deixar de promover os atos e diligências que lhe competirem, caracterizando o abandono da causa.

O §1º do mesmo dispositivo determina que o autor deverá ser intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

No caso concreto, observa-se que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de carta com aviso de recebimento (ID 50975838), tendo sido cientificada da necessidade de manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.

Não obstante, permaneceu silente, demonstrando desinteresse na continuidade da demanda.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o abandono da causa, mesmo após regular intimação pessoal, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito: “A ausência de manifestação da parte autora, mesmo após regularmente intimada pessoalmente, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.” (TJPI, ApCiv nº 0000924-25.2019.8.18.0140, Rel.

Des.

Raimundo Eufrásio, DJe 04/08/2021).

Diante da inércia processual, resta configurado o abandono da causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora.

Condeno a demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

P.R.I.

Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/06/2025 02:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 02:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 02:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:37

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
24/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
03/01/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 19:10

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:33

Expedição de Mandado.
13/06/2023 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 20:14

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:55

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 09:47

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:11

Expedição de Mandado.
01/12/2022 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:38

Expedição de Mandado.
31/10/2022 17:14

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/09/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:55

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:55

Processo Encaminhado a
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de HILDA MARIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 06:09

Conclusos para julgamento
17/08/2021 18:57

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:55

Conclusos para decisão
06/08/2021 09:54

Juntada de Certidão
04/08/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 14:44

Conclusos para julgamento
15/07/2020 11:15

Conclusos para despacho
15/07/2020 11:13

Juntada de Certidão
08/07/2020 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 08/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 13:13

Distribuído por dependência
04/12/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-04.
03/12/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2019 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2012 10:29

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
15/05/2012 08:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/05/2012 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2012 10:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/03/2012 08:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/01/2012 12:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/01/2012 09:58

Publicado Outros documentos em 2012-01-25.
24/01/2012 09:26

Publicado Outros documentos em 2012-01-24.
12/12/2011 08:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2011 09:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/10/2011 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
08/09/2011 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/09/2011 08:46

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
18/07/2011 13:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/07/2011 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2011

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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