08/07/2025 03:01

Decorrido prazo de ALACID MORAIS DA CRUZ em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Decorrido prazo de WALACY MORAIS DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:15

Juntada de Petição de outras peças
12/06/2025 03:53

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 03:53

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000284-60.2019.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Piso Salarial] APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: ALACID MORAIS DA CRUZ, WALACY MORAIS DA SILVA DESPACHO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI (Id 2193918) em face da sentença (Id 2193905 – págs. 101/110) proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência (Processo nº. 0000284-60.2019.8.18.0100), que lhe move ARLETE PEREIRA DA SILVA, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR que o requerido efetive o pagamento do vencimento-base da parte autora em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa - Classe D / Nível II – (valor do piso nacional para a carga horária exercida x 1.2 x 1.1) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal; b) CONDENAR o Município de Bertolínia-PI a pagar a requerente as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia e a carga horária desempenhada na época em que deveria ter sido paga cada parcela, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir da conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item “a”, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494/97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE; c) DETERMINAR a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento.

Por vislumbrar interesse público que justifique sua atuação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
10/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:03

Expedição de intimação.
06/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000284-60.2019.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Piso Salarial] APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA APELADO: ALACID MORAIS DA CRUZ, WALACY MORAIS DA SILVA DESPACHO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI (Id 2193918) em face da sentença (Id 2193905 – págs. 101/110) proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência (Processo nº. 0000284-60.2019.8.18.0100), que lhe move ARLETE PEREIRA DA SILVA, na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR que o requerido efetive o pagamento do vencimento-base da parte autora em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa - Classe D / Nível II – (valor do piso nacional para a carga horária exercida x 1.2 x 1.1) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal; b) CONDENAR o Município de Bertolínia-PI a pagar a requerente as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia e a carga horária desempenhada na época em que deveria ter sido paga cada parcela, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir da conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item “a”, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494/97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE; c) DETERMINAR a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento.

Por vislumbrar interesse público que justifique sua atuação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
05/06/2025 13:11

Expedição de intimação.
25/04/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:15

Conclusos para o Relator
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:25

Expedição de intimação.
04/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:28

Conclusos para o Relator
03/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
31/05/2024 20:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:32

Conclusos para o Relator
03/04/2024 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC
03/04/2024 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC
03/04/2024 12:31

Audiência Conciliação não-realizada para 03/04/2024 10:40 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO.
12/03/2024 10:37

Decorrido prazo de WALACY MORAIS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:39

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/02/2024 16:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/02/2024 04:59

Decorrido prazo de ARLETE PEREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:59

Decorrido prazo de ALACID MORAIS DA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:59

Decorrido prazo de WALACY MORAIS DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:15

Decorrido prazo de MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:44

Decorrido prazo de ALACID MORAIS DA CRUZ em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:44

Decorrido prazo de ARLETE PEREIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:43

Decorrido prazo de WILLIANS LOPES FONSECA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:47

Juntada de informação - corregedoria
10/01/2024 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:25

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:25

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 10:40 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO.
09/01/2024 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/01/2024 13:23

Expedição de intimação.
09/01/2024 13:23

Expedição de intimação.
09/01/2024 13:23

Expedição de intimação.
09/01/2024 13:20

Expedição de intimação.
18/12/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:49

Conclusos para o Relator
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:49

Conclusos para o Relator
28/09/2023 11:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:27

Expedição de intimação.
27/09/2023 22:27

Expedição de intimação.
27/09/2023 22:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:25

Juntada de Certidão
18/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:36

Conclusos para o Relator
28/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
08/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ARLETE PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:51

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
12/12/2022 15:06

Conclusos para o Relator
09/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ARLETE PEREIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 12:50

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:40

Conclusos para o Relator
10/03/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 11:03

Conclusos para o Relator
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de ARLETE PEREIRA DA SILVA em 18/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 27/10/2021 23:59.
25/10/2021 13:01

Juntada de Petição de outras peças
04/10/2021 13:29

Juntada de Petição de outras peças
27/08/2021 21:25

Expedição de intimação.
27/08/2021 21:25

Expedição de intimação.
31/05/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 20:25

Conclusos para o Relator
16/03/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:00

Decorrido prazo de ARLETE PEREIRA DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 12:10

Expedição de intimação.
25/01/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:35

Conclusos para o Relator
08/12/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 19:38

Recebidos os autos
29/08/2020 19:38

Conclusos para Conferência Inicial
29/08/2020 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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