29/08/2025 17:53

Juntada de manifestação
21/08/2025 15:23

Juntada de manifestação
21/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705019-07.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 17:06

Outras Decisões
14/08/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705019-07.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA, JOSE CARLOS PEREIRA, JOSE EMILIO PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 6 de junho de 2025.

DAVID MATEUS MEDEIROS DE SOUSA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
06/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:28

Expedição de intimação.
05/05/2025 15:33

Juntada de manifestação
15/01/2025 17:59

Juntada de petição
14/11/2024 12:09

Juntada de petição
22/10/2024 20:14

Juntada de petição
13/09/2024 08:35

Juntada de comprovante
19/08/2024 03:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:54

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:50

Expedição de intimação.
25/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:16

Expedição de incompetência.
18/07/2024 13:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
02/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:41

Juntada de petição
28/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:10

Expedição de intimação.
08/05/2024 10:15

Juntada de memória de cálculo
06/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:51

Outras Decisões
06/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 21:28

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 10:47

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:47

Outras Decisões
22/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 11:02

Expedição de intimação.
10/07/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PESSANHA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:28

Expedição de intimação.
28/11/2022 09:10

Expedição de Ofício.
21/11/2022 12:37

Outras Decisões
18/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
12/11/2022 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:10

Expedição de incompetência.
25/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:03

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
06/05/2020 18:24

Juntada de comprovante
10/03/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 09:43

Expedição de intimação.
19/02/2020 09:41

Juntada de outras peças
17/02/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 19:28

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
28/01/2020 23:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA em 27/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 14:54

Conclusos para decisão
22/01/2020 13:56

Juntada de memória de cálculo
14/01/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 14:56

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:56

Expedição de intimação.
10/12/2019 10:10

Deferido o pagamento de crédito preferencial
18/11/2019 12:17

Conclusos para decisão
23/10/2019 09:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 08:30

Expedição de intimação.
11/07/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 17:20

Juntada de Petição de outras peças
13/06/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 11:45

Expedição de ciência.
21/05/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 09:25

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/04/2019 14:23

Conclusos para decisão
29/03/2019 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800428-67.2022.8.18.0044

Almir Pinto da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2022 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0802451-61.2018.8.18.0032

Claudio Martins de Araujo

Estado do Piaui

Advogado: Klaus Jadson de Sousa Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2018 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0800428-67.2022.8.18.0044

Almir Pinto da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0803156-71.2023.8.18.0036

Felisberto de Paiva Magalhaes

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0803156-71.2023.8.18.0036

Felisberto de Paiva Magalhaes

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/12/2024 15:30

Exibir Processo