23/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
23/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808099-13.2023.8.18.0140 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: JACQUELINE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INÉPCIA DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A parte autora, regularmente intimada para juntar documento essencial à petição inicial (cédula de crédito bancário original), opta por não cumprir a determinação judicial, sob argumento de desnecessidade, configurando inércia processual.

O descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC/2015, autoriza o indeferimento da petição inicial por inépcia, quando não suprido vício apontado pelo juízo, sobretudo quando se trata de documento indispensável à formação válida da relação jurídica processual.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ratifica o entendimento de que o não atendimento à determinação para emenda da inicial, em especial quanto à apresentação de documento essencial à análise do mérito, impõe a extinção do feito.

Recurso desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento a apelacao, para manter a sentenca hostilizada.

RELATÓRIO Cuida-se os autos de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, regularmente representado, contra a r.

Sentença Id 16643512, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Avelino Lopes-PI, nos autos da Ação Trabalhista, proposta em face do JACQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA, ora apelado.

Na sentença, o magistrado de piso em face da ausência de vontade da parte autora em emendar a inicial, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no arts. 485, inc.

I, 330, inc.

IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração, rejeitados, sentença (Id 16643717).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, ID 16643720, em apertada síntese, aduz pela reforma da sentença, uma vez que o contrato firmado entre as partes fora assinado de forma digital, sendo perfeitamente válido conforme Decreto nº 10,543/2020, que versa sobre a validade das assinaturas de forma digital.

Requer o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, devolvendo os autos a origem para prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, apesar de intimada a parte apelada.

Sem parecer Ministerial Superior, Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório, VOTO A presente apelação, interposta, é tempestiva, pois o recurso foi interposto em tempo hábil.

Além disso, veio acompanhada do preparo recursal.

Dessa forma, considerando que é própria e tempestiva, recebo a apelação, a qual passo a examinar.

No caso dos autos, considerando que houve, a intimação da parte autora para emendar a inicial, descumpriu a determinação judicial, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia.

Conforme consta dos autos, o autor foi devidamente intimado por seu advogado para em 15(quinze) dias úteis, sob pena extinção, juntar a Cédula de Crédito Bancária em sua via original Id 16643501, tendo a autora/apelante peticionado informando a desnecessidade da apresentação da documentação.

Dessa forma, considerando que a parte autora não se desincumbiu do encargo, restou caracterizada a sua inércia, caso em que se impõe a extinção do feito.

Com efeito, ao deixar o apelante de cumprir a determinação que lhe fora imposta, apesar de intimado por seu advogado, não cumpriu a determinação judicial, de modo que a sua inércia é medida que se impõe.

Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação revisional.

A parte autora deve quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens.

No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2016.

Intimada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação, fato que autoriza o indeferimento da inicial, em razão da inépcia.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*35-86, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-07-2020).

Grifei Na forma apontada, não atendido a determinação judicial, correto a extinção do feito pelo juízo de origem, o qual deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença hostilizada. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
27/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:06

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
24/06/2025 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:52

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0808099-13.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A APELADO: JACQUELINE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 13:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
11/02/2025 03:15

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA AGUIAR em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:59

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2024 14:35

Expedição de intimação.
19/11/2024 14:34

Expedição de intimação.
12/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:01

Conclusos para o Relator
19/08/2024 07:59

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA AGUIAR em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 20:21

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2024 03:02

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:27

Expedição de intimação.
27/05/2024 12:26

Expedição de intimação.
27/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 18:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2024 11:46

Recebidos os autos
18/04/2024 11:46

Conclusos para Conferência Inicial
18/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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