22/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:28

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
22/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800351-52.2024.8.18.0088 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO DE ANALFABETO COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A jurisprudência consolidada e o art. 595 do Código Civil estabelecem que é desnecessária a procuração pública para pessoas analfabetas, sendo suficiente o uso de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas. 2.

A ausência de dilação probatória impossibilita a aplicação da causa madura, conforme disposto no art. 1.013, §4º, do CPC, motivo pelo qual o feito deve retornar à origem para prosseguimento regular. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença Nula.

Retorno dos autos à origem.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado.

Em sentença (ID n° 20750429), o d.

Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do CPC, em virtude da petição inicial estar inepta diante da ausência da juntada de procuração pública.

Em suas razões recursais (ID n° 20750436), a apelante alega que o feito foi extinto injustificadamente, tendo em vista que é desnecessário a juntada de instrumento público para conferir validade à procuração outorgada por analfabeto, configurando-se como formalismo excessivo.

Requer a nulidade da sentença, e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Em contrarrazões (ID n° 20750441), o Banco, ora apelado, sustenta o acerto da sentença ora vergastada, vez que considera que o não cumprimento da determinação de emenda a inicial incide é motivo para o indeferimento da petição.

Requer o improvimento do recurso.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justificasse sua atuação. É o Relatório.

VOTO I.

Do juízo de admissibilidade A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais e o recolhimento do preparo está dispensado.

Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.

II.

Preliminares Não há, portanto, passo ao julgamento do mérito.

III.

Mérito No caso dos autos, pode-se observar que, ajuizada a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, o Magistrado a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC, isto é, por a inépcia da petição inicial mediante ausência de procuração pública.

Neste viés, a constatação de que a procuração juntada não cumpre as formalidades legais por não ter sido feito por meio de instrumento público ou por meio de procurador munido de procuração pública, não deve prosperar, visto que já é pacificado a desnecessidade de procuração pública para o cidadão analfabeto realizar celebrar negócios jurídicos.

Ademais, observa-se que o documento em questão foi realizado através de assinatura a rogo, bem como na presença e assinatura de duas testemunhas (ID n° 21096753). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento.

Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

SUFICIÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3 - RI: 50041278420224036310, Relator: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 31/03/2023) V O T O - EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA.

ANALFABETO.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

ART. 595, CC.

DESNECESSIDADE.

ANULAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora em face de sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito em razão da ausência de procuração pública, uma vez que o autor é pessoa analfabeta. 2.

Em regra, esta Turma Recursal não conhece de recurso interposto em face de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 que, somente será admitido recurso de sentença definitiva. 3.

No entanto, muito embora seja razoável a preocupação do magistrado a quo, no caso em tela, observa-se que foi anexada aos autos procuração com impressão digital e assinatura de duas testemunhas, em consonância com o disposto no art. 595, do Código Civil, razão pela qual cabível a anulação da sentença. 4.

Recurso provido para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Sem custas e sem honorários. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10005981920224013906, Relator: RODRIGO MENDES CERQUEIRA, Data de Julgamento: 16/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 16/02/2023 PJe Publicação 16/02/2023) IV.

Dispositivo Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
26/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:14

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS - CPF: *53.***.*16-20 (APELANTE) e provido
24/06/2025 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800351-52.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

James.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 12:39

Conclusos para julgamento
12/02/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2024 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
27/11/2024 23:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:53

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/10/2024 10:32

Recebidos os autos
21/10/2024 10:32

Conclusos para Conferência Inicial
21/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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