29/06/2025 07:10

Juntada de Certidão de custas
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000545-59.2016.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: MARIA BISPO DE PASSOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas, inicialmente, julgada improcedente por este juízo, com sentença anulada pelo juízo ad quem, retornando os autos para processamento e julgamento.

A parte autora relatou que é idosa e analfabeta, recebendo benefício previdenciário pelo INSS e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome, por meio do contrato de n.º 717393658-0, o qual reputa nulo por não preencher os requisitos do Código Civil.

Diante destes fatos, requereu a declaração da nulidade da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos morais decorrentes da contratação.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, ocasião que foram arguidas questões preliminares.

No mérito, aduziu a regularidade da contratação, requereu a improcedência do pedido.

Juntou o contrato (Id n. 57839480.) Em Id n. 58066525 a autora apresentou réplica.

Realizada a audiência para oitiva da autora em ID n. 62061551, o banco réu ofereceu proposta de acordo, que foi rejeitada pela requerente em Id n. 63765418. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Inicialmente, destaco que não vale prosperar as preliminares arguidas, uma vez que o processo se encontra apto para julgamento e com todos os documentos necessários para o deslinde do feito, bem como que não esta pautado sobre qualquer irregularidade ou vício.

Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Acresça-se a isso que o “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

No caso, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu plenamente de seu ônus probatório (art. 14, §3o do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Deste modo, considerando a aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4o) caberá ao banco comprovar, extreme de dúvidas, que as partes pactuaram livremente suas vontades e que a quantidade de parcelas seria o resultado inequívoco dessa contratação.

O réu, em sede de contestação, juntou instrumento contratual em dissonância com nosso ordenamento jurídico, vez que não consta nos contratos assinatura a rogo, contendo apenas assinatura das testemunhas, Id n. 57839480.

Cumpre mencionar que o contrato juntado pelo réu não é válido, pois a parte trata-se de pessoa analfabeta.

Sobre esse tema, é de reconhecer que a natureza jurídica dos contratos de empréstimo impugnados reflete prestação de serviços bancários, sendo aplicável, portanto, o regramento do art. 595 do Código Civil: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Salienta-se, que o banco demandado não conseguiu provar que o valor do empréstimo se reverteu em favor da parte autora, não comprovando a disponibilização do valor em favor da parte, uma vez que não juntou TED válido que comprove a transferência de valores.

Por sua vez, a parte requerente demonstrou que foram realizados descontos, Id n. 6185622, pág. 17 e 18.

No caso concreto, não restou demonstrada a higidez da contratação, mormente pela ausência de comprovação da regularidade da contratação.

Tal prova incumbia à parte ré, porque seria a fornecedora responsável pela prestação do serviço e porque foi responsável pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

Nesse contexto, a dívida referente a tal relação jurídica deve ser considerada inexistente e, por conseguinte, deve o réu cessar os mencionados descontos, se ainda vigentes.

Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora.

O parágrafo único do art. 42 do CDC, estabelece que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”.

Não demonstrada a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu, devendo a parte autora ser restituída em dobro.

Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo banco requerido.

Houve falha na prestação do serviço, devendo o réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido.

Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral.

Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito.

Em vista disto, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais.

Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria.

Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso).

Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$1.000,00 (mil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora.

Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de: a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 717393658-0 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
22/08/2022 16:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 16:39

Baixa Definitiva
22/08/2022 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/08/2022 16:39

Transitado em Julgado em 18/07/2022
22/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA BISPO DE PASSOS SILVA em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 11:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2022 23:59.
15/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:52

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2022 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2022 13:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/05/2022 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2022 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2021 12:14

Conclusos para o Relator
09/11/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:00

Conclusos para o Relator
12/06/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA BISPO DE PASSOS SILVA em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2021 23:59.
14/05/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA BISPO DE PASSOS SILVA em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2021 07:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
14/12/2020 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2020 11:47

Conclusos para o relator
17/11/2020 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2020 11:47

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
08/07/2020 03:33

Decorrido prazo de MARIA BISPO DE PASSOS SILVA em 04/06/2020 23:59:59.
08/07/2020 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 11:25

Determinado o cancelamento da distribuição
06/06/2020 11:09

Conclusos para o Relator
18/05/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 17:38

Expedição de intimação.
30/04/2020 17:38

Expedição de intimação.
11/02/2020 08:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2019 10:34

Recebidos os autos
25/11/2019 10:34

Conclusos para Conferência Inicial
25/11/2019 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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