24/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:02

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:47

Juntada de Petição de termo de acordo
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802637-28.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JAILSON NUNES DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Verifico que o autor direcionou a peça vestibular ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTOS - PI.

O erro material no endereçamento deve ser objeto de emenda, oportunizando à parte se manifestar sobre possível saneamento, sobretudo em virtude do princípio da informalidade, ou, em sentido contrário, pedir a redistribuição, já que não se trata de hipótese de competência absoluta.

Sobre o tema, em caso análogo a jurisprudência brasileira estabeleceu o seguinte precedente, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - ENDEREÇAMENTO DA PEÇA DE INGRESSO AO JUIZADO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA.

O mero endereçamento constante na peça de ingresso não é suficiente para definir a competência, a qual se fixa no momento da distribuição do feito, nos termos do art. 59, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - CC: 10000220225130000 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/05/2022) Nessa toada, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, corrigindo o erro material de endereçamento (art. 319, inciso I do CPC/15), ou informe se deseja a redistribuição do presente feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
06/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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