TJPI - 0801179-51.2023.8.18.0066

I) DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

II) PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas.

III) MÉRITO Consta na denúncia (id. 22427410) que no dia 8 de agosto de 2023, por volta das 9h30min, no bairro Alto Branco, na cidade de Alagoinha do Piauí–PI, o acusado tentou contra a vida das vítimas Antônio José de Sá e Francisco Vitor Manoel de Sá.

Segundo a peça acusatória, as vítimas, sendo tio e sobrinho, estavam em sua residência, ao lado do bar onde Antônio José (tio) trabalha.

Em determinado momento, o nacional conhecido como Chiquinho de Amarelo Ferrado II chegou e começou a conversar com Antônio José.

O sobrinho, Francisco Vitor, não ouviu do que se tratava a conversa, pois seu tio e Chiquinho entraram na casa.

Em seguida, Francisco Vitor ouviu seu tio pedir socorro.

Chegando ao local, Francisco Vitor viu a pessoa de Chiquinho estocando seu tio Antônio José com uma faca, não declinando em qual região do corpo.

Na tentativa de impedir a morte de Antônio José, o sobrinho agarrou o agressor por trás e este lhe desferiu golpes com a faca também, sendo atingido nos dedos da mão direita e alguns cortes superficiais no corpo.

O laudo pericial aponta escoriações em cotovelo e ombro direito, corte de cerca de 2 cm no abdômen e na 3ª falange distal da mão direita.

A vítima, Antônio José, declarou que Chiquinho lhe chamou para jogar sinuca, ao que respondeu que não podia, que fosse jogar com seu sobrinho, Vitor.

Antônio José estava terminando de limpar o fogão, quando foi surpreendido com Chiquinho se aproximando com uma faca e dizendo “eu vim lhe matar”, momento em que começou a esfaqueá-lo.

O acusado acertou vários golpes em seu pescoço, ouvido, costas, cabeça e em suas mãos.

A vítima solicitava para Chiquinho parar, mas ele não cessava.

Quando gritou por socorro, seu sobrinho Vitor chegou e se agarrou com o agressor.

Vitor conseguiu pegar um facão, foi quando Chiquinho correu e se evadiu do local.

O vizinho Ediceu chegou logo em seguida e levou o depoente e seu sobrinho Vitor para o Hospital.

Vitor comunicou o fato para a Polícia Militar.

O policial Raimundo Nonato Barbosa da Silva se deslocou até o local e encontrou manchas de sangue na calçada da casa de Antônio e uma faca suja de sangue.

A arma branca foi apreendida.

Ao diligenciar em busca do autor do fato, o agente foi até a casa dos pais de Chiquinho.

Lá, foi informado de que ele saiu faz tempo.

A mãe de Chiquinho disse que ele estava nervoso, se alimentou, pegou a moto e saiu com destino ignorado.

Em interrogatório realizado no dia 16 de agosto de 2023, o acusado admitiu que esfaqueou as vítimas, mas alegou legítima defesa.

Disse haver ido cobrar uma dívida que Antônio estava lhe devendo e iniciou uma discussão, quando Antônio afirmou que não ia pagar.

No entrevero, pegou uma faca que viu lá por achar que Antônio iria lhe matar com um facão e golpeou ele e o sobrinho Vítor.

Os laudos periciais de exame de corpo de delito apontam para a existência de lesões provocadas por arma branca nas vítimas.

Diante disso, o Ministério Público denunciou Francisco Alves de Sousa pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP (tentativa de homicídio simples), por duas vezes, na forma do art. 69 do CP, o qual foi, posteriormente, pronunciado por este delito.

Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 22427957).

Em suas razões, a defesa requereu a absolvição do recorrente com fundamento no art. 415 do Código de Processo Penal c/c art. 23, inciso II do Código Penal c/c art. 25 do Código Penal, por agir em legítima defesa; a desclassificação para o crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, caput, do CP; que se mantenha afastada a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do CP e a isenção do pagamento das custas judiciais (id.22427963). a) Da absolvição do recorrente com fundamento na legítima defesa A defesa requereu a absolvição do recorrente nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, c/c art. 23, inciso II do Código Penal, c/c art. 25 do Código Penal, sob argumento de que este agiu em legítima defesa.

Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência, como no presente caso.

Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para ser prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP, in verbis: Art. 413.

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA. 1.

Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2.

Os indícios declinados pelo Juízo de primeira instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3.

Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF – HC: 194162 AC 0108708-60.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 9/4/2021).

Assim, para que o réu seja sumariamente absolvido, conforme disposto no art. 415, do Código de Processo Penal, é necessário que o juiz se convença, sem qualquer dúvida, da inexistência do crime ou de não ser ele autor ou partícipe do fato ou não constituir o episódio infração penal ou, ainda, se convencer da configuração de alguma circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade (demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime).

O art. 25, do CP, dispõe que: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Dessa forma, é indiscutível que, para a caracterização da mencionada excludente de ilicitude, é necessário estarem presentes, no mesmo evento, os seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; a direito próprio ou de terceiros; utilização de meios necessários moderadamente; além do animus defendendi.

Na espécie, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau apreciou tanto a materialidade como os indícios da autoria do delito imputado ao recorrente, não podendo, nesta fase do processo, afastar a competência originária do Tribunal do Júri, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso.

Do conjunto probatório colhido até o momento, verifica-se a existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva, conforme apurado no inquérito policial n.º 11508/2023 e nas provas produzidas em juízo, especialmente o Boletim de Ocorrência, os Exames de Corpo de Delito, o Auto de Exibição e Apreensão e os depoimentos das vítimas e da testemunha de acusação.

O Exame de Corpo de Delito indica que a vítima Antônio José de Sá sofreu diversas lesões provocadas por arma branca, sendo atingido no pescoço, hemitórax, cabeça e dorso, entre outras regiões, enquanto Francisco Vitor Manoel de Sá também sofreu ferimentos no abdômen e em outras partes do corpo.

A vítima Antônio José de Sá, em juízo, relatou que o acusado chegou em sua casa lhe chamando para jogar sinuca, e, ao dizer que não podia, pois estava ocupado limpando o fogão, pediu que o acusado fosse jogar com seu sobrinho Vitor.

Em seguida, a vítima seguiu limpando o fogão, quando, de repente, o acusado arrancou uma faca da cintura e partiu para cima de Antônio José, atingindo primeiro o pescoço, causando-lhe uma lesão de 17 cm, e continuou batendo, enquanto a vítima gritava por socorro e questionava por que ele estava fazendo isso.

O acusado só respondeu “porque eu vim lhe matar”, e continuou esfaqueando Antônio José, enquanto este tentava se defender com as mãos e com os pés, gritando socorro para seu sobrinho Vitor; que Vitor ouviu os gritos e chegou para socorrê-lo, agarrou o agressor pela cintura e o jogou para o lado, tirando-o de cima de Antônio José, tendo os dois entrado em luta corporal; que o acusado chegou a lesionar Vitor com a faca também; que Vitor pegou um facão e o acusado correu, subiu na moto e fugiu; que a faca utilizada no crime pertencia ao acusado, ele trazia escondida na cintura por baixo da camisa (PJe mídias).

A vítima Francisco Vitor Manoel de Sá, em juízo, relatou que se encontrava em casa com seu tio, Antônio José, quando o acusado chegou ao local e chamou seu tio para jogar sinuca.

Após ambos entrarem na residência, o depoente dirigiu-se para o exterior da casa, momento em que ouviu pedidos de socorro e correu para ajudá-lo; que chegando na cozinha, viu Chiquinho em cima de seu tio, dando-lhe golpes com uma faca, já tendo atingido o pescoço, seu tio tentando se defender e o acusado golpeando sem parar tentando atingir a garganta de Antônio José; que agarrou o agressor e o tirou de cima de seu tio, chegando a cair os dois ao chão; que o acusado, então, passou a lhe golpear também, atingindo-lhe as costelas e a mão; que Chiquinho mirou o seu peito, mas não acertou; que na tentativa de segurar a mão de Chiquinho para desarmá-lo, o depoente teve as mãos cortadas (PJe mídias).

A testemunha de acusação Raimundo Nonato Barbosa da Silva, policial militar, disse que foi informado que a vítima Antônio estava esfaqueada no hospital; que foi até o local do crime, onde viu sangue na calçada e a faca utilizada no crime; que populares disseram que Chiquinho tinha esfaqueado a vítima; que fez diligências, mas não encontrou o acusado; que às 18hs, Vitor, a outra vítima, relatou que o acusado estava conversando com Antônio (seu tio), quando este pediu socorro; que Vitor viu o acusado esfaquear Antônio, então pegou um cabo de rodo e começou a bater no acusado, o qual soltou a faca e se evadiu do local.(PJe mídias).

Em seu interrogatório, o recorrente afirmou que golpeou as vítimas, mas alegou legítima defesa.

Relatou que foi cobrar uma dívida que Antônio lhe devia e iniciaram uma discussão, quando Antônio afirmou que não ia pagar.

No entrevero, pegou uma faca que viu lá, pois achou que Antônio ia lhe matar com um facão e golpeou ele e o sobrinho Vitor (PJe mídias).

Diante de tais fatos, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência da legítima defesa por parte do recorrente, uma vez que, em interrogatório, este afirma que teria golpeado as vítimas com uma faca, não havendo fundamento suficiente para o reconhecimento de legítima defesa, cabendo ser levado ao Conselho de Sentença, o verdadeiro julgador dos crimes dolosos contra a vida.

Diante dessa situação, cabe afirmar, neste momento, que questões relativas à ocorrência, ou não, de alguma excludente de ilicitude, quando duvidosas, constituem questões de mérito, de competência do corpo de Jurados, uma vez que não encontram respaldo em qualquer outra prova presente nos autos.

Portanto, verifica-se que há, nos autos, indícios suficientes de autoria por parte do recorrente, além de estar comprovada a materialidade do crime, de modo que a pretensão de absolvição por legítima defesa, no momento, não merece acolhimento. b) Da desclassificação para o crime tipificado no art. 129, caput, do CP A defesa requereu a desclassificação do delito de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) para o crime de lesão corporal simples disposto no art. 129, caput, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de comprovação de animus necandi na conduta do recorrente.

O art. 129, caput, do Código Penal, estabelece que: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Cumpre mencionar que, na fase de pronúncia, somente se admite a desclassificação do delito nos casos em que se evidencia a ausência de animus necandi.

Do conjunto probatório colhido até o momento, verifica-se a existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva, conforme apurado no inquérito policial n.º 11508/2023 e nas provas produzidas em juízo, especialmente o Boletim de Ocorrência, os Exames de Corpo de Delito, o Auto de Exibição e Apreensão e os depoimentos das vítimas e da testemunha de acusação.

Além disso, conforme o Exame de Corpo de Delito, a vítima Antônio José sofreu diversas lesões provocadas por arma branca, sendo atingido no pescoço, hemitórax, cabeça e dorso, entre outras regiões, enquanto Francisco Vitor Manoel de Sá também sofreu ferimentos no abdômen e em outras partes do corpo.

Na decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau mencionou que (id.22427949): “(...) Apesar de não ser possível considerar totalmente improcedente essa tese, o fato é que os elementos coligidos nos autos não afastam completamente a possibilidade de o réu ter agido com dolo de matar.

Com efeito, as regiões das lesões causadas às vítimas (a primeira foi atingida no pescoço, hemitórax, cabeça e dorso, entre outros locais; a segunda no abdômen, entre outras regiões), o instrumento utilizado para o ataque (faca) e a postura assumida pelo agente durante o acontecimento (fugiu apenas quando a segunda vítima se armou com um facão) são circunstâncias capazes, em tese, de configurar o animus necandi, o que enseja o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri (...)”.

Assim, eventuais dúvidas acerca da intenção do agente, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, cabendo a este o exame mais aprofundado acerca das teses defensivas.

Nesse sentido: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIAS A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1) Não há se falar em nulidade da pronúncia, quando se constata que a decisão recorrida pontuou apenas a materialidade e os indícios suficientes de autoria ao longo de sua fundamentação. 2) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, eis que nessa fase as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade. 3) O reconhecimento de legítima defesa, assim como aplicação da inexigibilidade de conduta diversa, e a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais exige a prova inequívoca de suas ocorrências. 4) Cabe ao Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não das qualificadoras. 5) Recurso não provido. (TJ-AP - RSE: 00014629820188030002 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/3/2021, Tribunal). - grifo nosso Em verdade, somente o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, compete a análise, em profusão, das qualificadoras associadas a crimes dolosos contra a vida, sob pena de se usurpar da competência constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXVIII, da CF).

Não há, portanto, que se falar em desclassificação para tipificado no art. 129, caput, do CP, uma vez que há no presente feito indícios suficientes que apontam que o acusado teria golpeado as vítimas com uma faca. c) Da exclusão da qualificadora prevista no art.121, §2º, inciso IV do Código Penal A defesa requereu a exclusão da qualificadora prevista no art.121, §2º, incisos I, IV e V, do Código Penal.

Quanto à exclusão das qualificadoras, o Superior Tribunal de Justiça entende que estas só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando se mostrarem, de forma incontroversa, absolutamente improcedentes.

Em relação a exclusão das qualificadoras, torna-se importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes.

Assim, existindo incerteza quanto à configuração das qualificadoras, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço.

No caso em questão, observa-se a existência de indícios suficientes de incidência da referida qualificadora.

Vejamos trecho da decisão (id.22427949): “(...) Da qualificadora relativa ao emprego de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido Em suas alegações finais, o Ministério Público, amparado na narrativa exposta na denúncia - ou seja, sem considerar a instrução realizada -, propôs a aplicação do instituto da emendatio libelli para que seja considerada a qualificadora tipificada no art. 121, IV, do Código Penal.

Contudo, ao apreciar os termos da inicial, constato que não foi exposta a circunstância configuradora da surpresa ou de qualquer meio que tenha impossibilitado ou dificultado a defesa da vítima.

Deve ser ressaltado que o simples fato de a vítima estar desarmada não é capaz de configurar a qualificadora, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1713312 RS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 22.03.2018, T6, p. 03.04.2018).

Além disso, a singela menção, na denúncia, de que a vítima foi surpreendida com o acusado se aproximando com uma faca e dizendo “eu vim lhe matar” não ampara a incidência da qualificadora.

Isso porque não estão delineados quais os termos da surpresa.

A vítima se surpreendeu porque foi atacada inadvertidamente? O acusado se escondeu? Ela foi atacada de costas? O acusado escondeu a faca antes de desferir o primeiro golpe? Nada disso é narrado na inicial.

Sob esses fundamentos, deixo de adotar a providência prevista no art. 418 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o afastamento de qualificadoras na 1ª fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, tendo em vista que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).

Com isso, o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao pronunciar o recorrente com o reconhecimento da qualificadora imposta em sentença.

A análise do feito indica a presença da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que teria sido surpreendida e golpeada com uma faca.

Desse modo, não cabe reparo na sentença guerreada, cabendo ao Conselho de Sentença, o juiz natural da causa nos moldes da Carta Magna, analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do acusado e demais teses a serem apreciadas no Tribunal do Júri.

Desse modo, não resta configurada a manifesta improcedência da qualificadora, motivo pelo qual esta deve ser mantida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular do Júri. d) Da isenção do pagamento das custas judiciais A defesa requereu a isenção do pagamento de custas processuais, por ser o apelante hipossuficiente.

O apelante, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do CPP.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ART. 804, DO CPP.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 2.

A isenção do pagamento das custas pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 3.

Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 20.***.***/0586-34 DF 0000065-87.2018.8.07.0003, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2019.

Pág. 170/183).

Assim sendo, inadmissível a isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que se trata de efeito gerado pela condenação.

A suspensão e a isenção de pagamento das custas, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do apelante, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente.

IV) DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão de pronúncia imposta ao réu. É como voto.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

I) DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

II) PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas.

III) MÉRITO Consta na denúncia (id. 22427410) que no dia 8 de agosto de 2023, por volta das 9h30min, no bairro Alto Branco, na cidade de Alagoinha do Piauí–PI, o acusado tentou contra a vida das vítimas Antônio José de Sá e Francisco Vitor Manoel de Sá.

Segundo a peça acusatória, as vítimas, sendo tio e sobrinho, estavam em sua residência, ao lado do bar onde Antônio José (tio) trabalha.

Em determinado momento, o nacional conhecido como Chiquinho de Amarelo Ferrado II chegou e começou a conversar com Antônio José.

O sobrinho, Francisco Vitor, não ouviu do que se tratava a conversa, pois seu tio e Chiquinho entraram na casa.

Em seguida, Francisco Vitor ouviu seu tio pedir socorro.

Chegando ao local, Francisco Vitor viu a pessoa de Chiquinho estocando seu tio Antônio José com uma faca, não declinando em qual região do corpo.

Na tentativa de impedir a morte de Antônio José, o sobrinho agarrou o agressor por trás e este lhe desferiu golpes com a faca também, sendo atingido nos dedos da mão direita e alguns cortes superficiais no corpo.

O laudo pericial aponta escoriações em cotovelo e ombro direito, corte de cerca de 2 cm no abdômen e na 3ª falange distal da mão direita.

A vítima, Antônio José, declarou que Chiquinho lhe chamou para jogar sinuca, ao que respondeu que não podia, que fosse jogar com seu sobrinho, Vitor.

Antônio José estava terminando de limpar o fogão, quando foi surpreendido com Chiquinho se aproximando com uma faca e dizendo “eu vim lhe matar”, momento em que começou a esfaqueá-lo.

O acusado acertou vários golpes em seu pescoço, ouvido, costas, cabeça e em suas mãos.

A vítima solicitava para Chiquinho parar, mas ele não cessava.

Quando gritou por socorro, seu sobrinho Vitor chegou e se agarrou com o agressor.

Vitor conseguiu pegar um facão, foi quando Chiquinho correu e se evadiu do local.

O vizinho Ediceu chegou logo em seguida e levou o depoente e seu sobrinho Vitor para o Hospital.

Vitor comunicou o fato para a Polícia Militar.

O policial Raimundo Nonato Barbosa da Silva se deslocou até o local e encontrou manchas de sangue na calçada da casa de Antônio e uma faca suja de sangue.

A arma branca foi apreendida.

Ao diligenciar em busca do autor do fato, o agente foi até a casa dos pais de Chiquinho.

Lá, foi informado de que ele saiu faz tempo.

A mãe de Chiquinho disse que ele estava nervoso, se alimentou, pegou a moto e saiu com destino ignorado.

Em interrogatório realizado no dia 16 de agosto de 2023, o acusado admitiu que esfaqueou as vítimas, mas alegou legítima defesa.

Disse haver ido cobrar uma dívida que Antônio estava lhe devendo e iniciou uma discussão, quando Antônio afirmou que não ia pagar.

No entrevero, pegou uma faca que viu lá por achar que Antônio iria lhe matar com um facão e golpeou ele e o sobrinho Vítor.

Os laudos periciais de exame de corpo de delito apontam para a existência de lesões provocadas por arma branca nas vítimas.

Diante disso, o Ministério Público denunciou Francisco Alves de Sousa pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP (tentativa de homicídio simples), por duas vezes, na forma do art. 69 do CP, o qual foi, posteriormente, pronunciado por este delito.

Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 22427957).

Em suas razões, a defesa requereu a absolvição do recorrente com fundamento no art. 415 do Código de Processo Penal c/c art. 23, inciso II do Código Penal c/c art. 25 do Código Penal, por agir em legítima defesa; a desclassificação para o crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, caput, do CP; que se mantenha afastada a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do CP e a isenção do pagamento das custas judiciais (id.22427963). a) Da absolvição do recorrente com fundamento na legítima defesa A defesa requereu a absolvição do recorrente nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, c/c art. 23, inciso II do Código Penal, c/c art. 25 do Código Penal, sob argumento de que este agiu em legítima defesa.

Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência, como no presente caso.

Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para ser prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP, in verbis: Art. 413.

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA. 1.

Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2.

Os indícios declinados pelo Juízo de primeira instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3.

Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF – HC: 194162 AC 0108708-60.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 9/4/2021).

Assim, para que o réu seja sumariamente absolvido, conforme disposto no art. 415, do Código de Processo Penal, é necessário que o juiz se convença, sem qualquer dúvida, da inexistência do crime ou de não ser ele autor ou partícipe do fato ou não constituir o episódio infração penal ou, ainda, se convencer da configuração de alguma circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade (demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime).

O art. 25, do CP, dispõe que: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Dessa forma, é indiscutível que, para a caracterização da mencionada excludente de ilicitude, é necessário estarem presentes, no mesmo evento, os seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; a direito próprio ou de terceiros; utilização de meios necessários moderadamente; além do animus defendendi.

Na espécie, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau apreciou tanto a materialidade como os indícios da autoria do delito imputado ao recorrente, não podendo, nesta fase do processo, afastar a competência originária do Tribunal do Júri, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso.

Do conjunto probatório colhido até o momento, verifica-se a existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva, conforme apurado no inquérito policial n.º 11508/2023 e nas provas produzidas em juízo, especialmente o Boletim de Ocorrência, os Exames de Corpo de Delito, o Auto de Exibição e Apreensão e os depoimentos das vítimas e da testemunha de acusação.

O Exame de Corpo de Delito indica que a vítima Antônio José de Sá sofreu diversas lesões provocadas por arma branca, sendo atingido no pescoço, hemitórax, cabeça e dorso, entre outras regiões, enquanto Francisco Vitor Manoel de Sá também sofreu ferimentos no abdômen e em outras partes do corpo.

A vítima Antônio José de Sá, em juízo, relatou que o acusado chegou em sua casa lhe chamando para jogar sinuca, e, ao dizer que não podia, pois estava ocupado limpando o fogão, pediu que o acusado fosse jogar com seu sobrinho Vitor.

Em seguida, a vítima seguiu limpando o fogão, quando, de repente, o acusado arrancou uma faca da cintura e partiu para cima de Antônio José, atingindo primeiro o pescoço, causando-lhe uma lesão de 17 cm, e continuou batendo, enquanto a vítima gritava por socorro e questionava por que ele estava fazendo isso.

O acusado só respondeu “porque eu vim lhe matar”, e continuou esfaqueando Antônio José, enquanto este tentava se defender com as mãos e com os pés, gritando socorro para seu sobrinho Vitor; que Vitor ouviu os gritos e chegou para socorrê-lo, agarrou o agressor pela cintura e o jogou para o lado, tirando-o de cima de Antônio José, tendo os dois entrado em luta corporal; que o acusado chegou a lesionar Vitor com a faca também; que Vitor pegou um facão e o acusado correu, subiu na moto e fugiu; que a faca utilizada no crime pertencia ao acusado, ele trazia escondida na cintura por baixo da camisa (PJe mídias).

A vítima Francisco Vitor Manoel de Sá, em juízo, relatou que se encontrava em casa com seu tio, Antônio José, quando o acusado chegou ao local e chamou seu tio para jogar sinuca.

Após ambos entrarem na residência, o depoente dirigiu-se para o exterior da casa, momento em que ouviu pedidos de socorro e correu para ajudá-lo; que chegando na cozinha, viu Chiquinho em cima de seu tio, dando-lhe golpes com uma faca, já tendo atingido o pescoço, seu tio tentando se defender e o acusado golpeando sem parar tentando atingir a garganta de Antônio José; que agarrou o agressor e o tirou de cima de seu tio, chegando a cair os dois ao chão; que o acusado, então, passou a lhe golpear também, atingindo-lhe as costelas e a mão; que Chiquinho mirou o seu peito, mas não acertou; que na tentativa de segurar a mão de Chiquinho para desarmá-lo, o depoente teve as mãos cortadas (PJe mídias).

A testemunha de acusação Raimundo Nonato Barbosa da Silva, policial militar, disse que foi informado que a vítima Antônio estava esfaqueada no hospital; que foi até o local do crime, onde viu sangue na calçada e a faca utilizada no crime; que populares disseram que Chiquinho tinha esfaqueado a vítima; que fez diligências, mas não encontrou o acusado; que às 18hs, Vitor, a outra vítima, relatou que o acusado estava conversando com Antônio (seu tio), quando este pediu socorro; que Vitor viu o acusado esfaquear Antônio, então pegou um cabo de rodo e começou a bater no acusado, o qual soltou a faca e se evadiu do local.(PJe mídias).

Em seu interrogatório, o recorrente afirmou que golpeou as vítimas, mas alegou legítima defesa.

Relatou que foi cobrar uma dívida que Antônio lhe devia e iniciaram uma discussão, quando Antônio afirmou que não ia pagar.

No entrevero, pegou uma faca que viu lá, pois achou que Antônio ia lhe matar com um facão e golpeou ele e o sobrinho Vitor (PJe mídias).

Diante de tais fatos, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência da legítima defesa por parte do recorrente, uma vez que, em interrogatório, este afirma que teria golpeado as vítimas com uma faca, não havendo fundamento suficiente para o reconhecimento de legítima defesa, cabendo ser levado ao Conselho de Sentença, o verdadeiro julgador dos crimes dolosos contra a vida.

Diante dessa situação, cabe afirmar, neste momento, que questões relativas à ocorrência, ou não, de alguma excludente de ilicitude, quando duvidosas, constituem questões de mérito, de competência do corpo de Jurados, uma vez que não encontram respaldo em qualquer outra prova presente nos autos.

Portanto, verifica-se que há, nos autos, indícios suficientes de autoria por parte do recorrente, além de estar comprovada a materialidade do crime, de modo que a pretensão de absolvição por legítima defesa, no momento, não merece acolhimento. b) Da desclassificação para o crime tipificado no art. 129, caput, do CP A defesa requereu a desclassificação do delito de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) para o crime de lesão corporal simples disposto no art. 129, caput, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de comprovação de animus necandi na conduta do recorrente.

O art. 129, caput, do Código Penal, estabelece que: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Cumpre mencionar que, na fase de pronúncia, somente se admite a desclassificação do delito nos casos em que se evidencia a ausência de animus necandi.

Do conjunto probatório colhido até o momento, verifica-se a existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva, conforme apurado no inquérito policial n.º 11508/2023 e nas provas produzidas em juízo, especialmente o Boletim de Ocorrência, os Exames de Corpo de Delito, o Auto de Exibição e Apreensão e os depoimentos das vítimas e da testemunha de acusação.

Além disso, conforme o Exame de Corpo de Delito, a vítima Antônio José sofreu diversas lesões provocadas por arma branca, sendo atingido no pescoço, hemitórax, cabeça e dorso, entre outras regiões, enquanto Francisco Vitor Manoel de Sá também sofreu ferimentos no abdômen e em outras partes do corpo.

Na decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau mencionou que (id.22427949): “(...) Apesar de não ser possível considerar totalmente improcedente essa tese, o fato é que os elementos coligidos nos autos não afastam completamente a possibilidade de o réu ter agido com dolo de matar.

Com efeito, as regiões das lesões causadas às vítimas (a primeira foi atingida no pescoço, hemitórax, cabeça e dorso, entre outros locais; a segunda no abdômen, entre outras regiões), o instrumento utilizado para o ataque (faca) e a postura assumida pelo agente durante o acontecimento (fugiu apenas quando a segunda vítima se armou com um facão) são circunstâncias capazes, em tese, de configurar o animus necandi, o que enseja o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri (...)”.

Assim, eventuais dúvidas acerca da intenção do agente, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, cabendo a este o exame mais aprofundado acerca das teses defensivas.

Nesse sentido: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIAS A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1) Não há se falar em nulidade da pronúncia, quando se constata que a decisão recorrida pontuou apenas a materialidade e os indícios suficientes de autoria ao longo de sua fundamentação. 2) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, eis que nessa fase as dúvidas são dirimidas em favor da sociedade. 3) O reconhecimento de legítima defesa, assim como aplicação da inexigibilidade de conduta diversa, e a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesões corporais exige a prova inequívoca de suas ocorrências. 4) Cabe ao Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, julgar o réu culpado ou inocente e declarar a incidência ou não das qualificadoras. 5) Recurso não provido. (TJ-AP - RSE: 00014629820188030002 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/3/2021, Tribunal). - grifo nosso Em verdade, somente o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, compete a análise, em profusão, das qualificadoras associadas a crimes dolosos contra a vida, sob pena de se usurpar da competência constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXVIII, da CF).

Não há, portanto, que se falar em desclassificação para tipificado no art. 129, caput, do CP, uma vez que há no presente feito indícios suficientes que apontam que o acusado teria golpeado as vítimas com uma faca. c) Da exclusão da qualificadora prevista no art.121, §2º, inciso IV do Código Penal A defesa requereu a exclusão da qualificadora prevista no art.121, §2º, incisos I, IV e V, do Código Penal.

Quanto à exclusão das qualificadoras, o Superior Tribunal de Justiça entende que estas só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando se mostrarem, de forma incontroversa, absolutamente improcedentes.

Em relação a exclusão das qualificadoras, torna-se importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes.

Assim, existindo incerteza quanto à configuração das qualificadoras, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço.

No caso em questão, observa-se a existência de indícios suficientes de incidência da referida qualificadora.

Vejamos trecho da decisão (id.22427949): “(...) Da qualificadora relativa ao emprego de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido Em suas alegações finais, o Ministério Público, amparado na narrativa exposta na denúncia - ou seja, sem considerar a instrução realizada -, propôs a aplicação do instituto da emendatio libelli para que seja considerada a qualificadora tipificada no art. 121, IV, do Código Penal.

Contudo, ao apreciar os termos da inicial, constato que não foi exposta a circunstância configuradora da surpresa ou de qualquer meio que tenha impossibilitado ou dificultado a defesa da vítima.

Deve ser ressaltado que o simples fato de a vítima estar desarmada não é capaz de configurar a qualificadora, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1713312 RS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 22.03.2018, T6, p. 03.04.2018).

Além disso, a singela menção, na denúncia, de que a vítima foi surpreendida com o acusado se aproximando com uma faca e dizendo “eu vim lhe matar” não ampara a incidência da qualificadora.

Isso porque não estão delineados quais os termos da surpresa.

A vítima se surpreendeu porque foi atacada inadvertidamente? O acusado se escondeu? Ela foi atacada de costas? O acusado escondeu a faca antes de desferir o primeiro golpe? Nada disso é narrado na inicial.

Sob esses fundamentos, deixo de adotar a providência prevista no art. 418 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o afastamento de qualificadoras na 1ª fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, tendo em vista que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).

Com isso, o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao pronunciar o recorrente com o reconhecimento da qualificadora imposta em sentença.

A análise do feito indica a presença da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que teria sido surpreendida e golpeada com uma faca.

Desse modo, não cabe reparo na sentença guerreada, cabendo ao Conselho de Sentença, o juiz natural da causa nos moldes da Carta Magna, analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do acusado e demais teses a serem apreciadas no Tribunal do Júri.

Desse modo, não resta configurada a manifesta improcedência da qualificadora, motivo pelo qual esta deve ser mantida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular do Júri. d) Da isenção do pagamento das custas judiciais A defesa requereu a isenção do pagamento de custas processuais, por ser o apelante hipossuficiente.

O apelante, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do CPP.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ART. 804, DO CPP.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, é de rigor sua condenação no pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 2.

A isenção do pagamento das custas pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 3.

Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 20.***.***/0586-34 DF 0000065-87.2018.8.07.0003, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2019.

Pág. 170/183).

Assim sendo, inadmissível a isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que se trata de efeito gerado pela condenação.

A suspensão e a isenção de pagamento das custas, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do apelante, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente.

IV) DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão de pronúncia imposta ao réu. É como voto.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0801179-51.2023.8.18.0066 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DAVID DE BRITO JUNIOR - PI5855-A RECORRIDO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PIO IX, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 13/06/2025 a 24/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.