01/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:37

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:37

Transitado em Julgado em 28/06/2025
01/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800805-58.2022.8.18.0102 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO(S): [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Habeas Data impetrado por MARIA DA CRUZ RIBEIRO em face do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, todos qualificados, no qual alegou ter solicitado cópia de processo administrativo de desapropriação de imóvel rural de propriedade da autora, havendo recusa tácita, pela ausência de resposta.

Notificado, o Município de Porto Alegre do Piauí - PI apresentou manifestação e cópia do processo administrativo nº 41/2021, referente à desapropriação do imóvel em comento.

O Ministério Público manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo.

A parte autora peticionou nos autos requerendo a extinção do processo, em razão de a documentação requerida ter sido juntada aos autos. É o breve relatório.

O habeas data é remédio constitucional concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou bancos de dados de entidade governamental, uma vez demonstrada a recusa ao acesso às informações, conforme disposto no art. 5º, inc.

LXXII da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 9.507/97.

No caso dos autos, a parte autora, aduziu que o Município não atendeu ao seu pedido de acesso ao processo administrativo de desapropriação de imóvel de sua propriedade.

Em sua resposta, o Município trouxe cópia do documento objeto da presente lide aos autos, manifestando-se, na sequência, a parte autora, pela falta de interesse processual superveniente.

Assim, houve perda do objeto da ação, em razão da superveniente falta de interesse processual, porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais.

Intimem-se.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

MARCOS PARENTE-PI, 28 de junho de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
28/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800805-58.2022.8.18.0102 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO: [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] IMPETRANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI DESPACHO Intime-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ID 44008757, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
09/06/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:30

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:53

Expedição de Mandado.
03/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
03/11/2022 07:23

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
31/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI em 21/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI em 18/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:57

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:57

Expedição de Certidão.
23/06/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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